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Sobre a publicidade dos atos municipais e as normas da Lei Orgânica do município de Par...
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Q3177226
Teclas de Atalhos
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Sobre a publicidade dos atos municipais e as normas da Lei Orgânica do município de Pará de Minas, assinale a alternativa incorreta.
A
A publicação das leis poderá ser feita em órgão da imprensa local.
B
A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis deverá ser feita mediante licitação.
C
A lei ou ato administrativo não produzirão efeitos antes de sua publicação.
D
A publicação pela imprensa das leis e atos normativos municipais será resumida.