Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), está a d...
1
Q1629328
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), está a de apreciar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer.
Sobre a fiscalização e o controle das contas dos prefeitos municipais pelo TCE-MG, é correto afirmar que
A
o TCE-MG tem que emitir parecer prévio das contas prestadas anualmente pelos prefeitos no prazo de 90 dias contados do seu recebimento.
B
as contas serão apresentadas pelo prefeito ao TCE-MG no prazo de 360 dias após o encerramento do exercício.
C
o TCE-MG comunicará ao Governo Federal, caso as contas não forem apresentadas pelo prefeito no prazo previsto estipulado.
D
a emissão do parecer prévio do TCE-MG sobre contas prestadas anualmente pelos prefeitos poderá ser pela rejeição das contas, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais.