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A Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018, dispõe sobre a...
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Q1683773
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018, dispõe sobre a regularização fundiária, no âmbito do município Santa Luzia/MG. O artigo 8º dessa lei trata da regularização fundiária de assentamentos precários definidos como ZEIS I.
Assinale a alternativa que apresenta a diretriz atendida pela ZEIS I:
A
Acompanhar a elaboração e a execução do Plano de Intervenção Integrada da ZEIS I em questão, em todas as etapas.
B
Acompanhar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados.
C
Exercício efetivo do controle do solo urbano, pelo município.
D
Hierarquização de intervenções, incluindo cronograma de execução e estimativas de custo.