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Considere o caso hipotético a seguir.O prefeito de São João...
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Q1633632
Teclas de Atalhos
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Considere o caso hipotético a seguir.
O prefeito de São João del-Rei adota as seguintes medidas: (1) declaração de utilidade pública de determinado imóvel de propriedade privada para fins de desapropriação e, (2) exoneração de servidor ocupante de cargo de confiança.
Segundo o que prevê, a Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, os referidos atos deverão ser expedidos por
A
decreto, em ambos os casos.
B
portaria, em ambos os casos.
C
lei e decreto, respectivamente.
D
decreto e portaria, respectivamente.