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Assinale a alternativa que preenche de forma correta a lacuna do artigo a seguir:
Art. 14 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura terá a duração de _______________ compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
A
Dois anos
B
Três anos
C
Quatro anos
D
Cinco anos
Considere a situação hipotética a seguir.
Tendo ingressado por concurso público no serviço público federal, Paulo, que nunca ocupou outro cargo público, está se submetendo ao estágio probatório.
Caso não seja aprovado no estágio, Paulo será:
A
exonerado.
B
demitido.
C
reconduzido a outro cargo.
D
submetido a novo estágio probatório.
Considere a situação hipotética a seguir.
Joaquim, professor de uma unidade acadêmica da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, é também membro do Conselho de Curadores dessa Universidade.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Joaquim:
A
foi eleito por seus pares, juntamente com um suplente.
B
exerce mandato de um ano, vedada a reeleição.
C
pode participar de órgãos de deliberação superior e de comissões permanentes da Universidade, desde que na condição de suplente.
D
não perderá o mandato no Conselho, caso deixe de pertencer aos quadros da Universidade.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Andradas, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:
A
Instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas.
B
Instituir isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
C
Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos.
D
Deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos.
Na hipótese de violação do Código de Ética por Vereador, é CORRETO afirmar que
A
a denúncia pode ser feita por escrito ou verbalmente por qualquer cidadão.
B
apenas outro Vereador pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.
C
qualquer cidadão, pessoa jurídica ou algum dos vereadores pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.
D
será julgado pelo juiz da Comarca.
A exigência do crédito tributário apurado em ação fiscal e as ações ou omissões do sujeito passivo que contrariem a legislação tributária serão formalizadas pela lavratura de Auto de Infração, de acordo com o Código Tributário Municipal. São informações que devem constar do Auto de Infração, EXCETO:
A
A descrição do fato.
B
A situação fiscal do contribuinte.
C
A norma legal infringida e as sanções.
D
A qualificação do contribuinte autuado.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Agente Administrativo - 2016
De acordo com o art. 96 da Lei Orgânica do Município de Arantina, compete ao Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:
A
Declarar extinto o mandato de Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
B
Exercer, em substituição a Chefia do Executivo Municipal nos casos previsto em lei;
C
Exercer a representação judicial da Câmara,
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise a situação hipotética a seguir.
Anastácio Abreu é titular de cargo efetivo no município de Ibirité e, nessa qualidade, consulta informalmente o procurador do município para que este lhe informe quais são os critérios para que ele atinja o padrão de vencimentos subsequente na sua carreira. O referido procurador, baseando-se na Lei Complementar Nº 13 de 1998, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité/MG, estuda o tema e reúne-se com o servidor.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta a instrução CORRETA.
A
Anastácio deverá cumprir, no padrão de vencimento, o interstício de dois anos de efetivo exercício, além de conceito favorável de desempenho funcional, no período de interstício, para que tenha direito à progressão, observado o regulamento.
B
Anastácio não poderá atingir padrões de vencimentos diferenciados na sua carreira, uma vez que tal conduta necessariamente acarretaria em alteração de cargos e salários, o que é vedado pela Constituição Federal.
C
Para que Anastácio tenha direito a um padrão de vencimentos diferenciado, ele necessariamente deverá prestar novo concurso público para carreira diversa, considerando que a referida lei municipal veda expressamente a organização de cargos em uma série de classes.
D
Anastácio somente poderá atingir um padrão de vencimentos superior caso ele seja aprovado em seleção competitiva interna, observando o regulamento, com base em provas relacionadas com as atribuições da classe, que poderão ser através de teste de aptidão, com questões de associação de ideias, precedidas de curso de treinamento.
A lei de política municipal de resíduos sólidos, em seu Art. 17, informa que “ficam proibidas as seguintes formas de destinação e utilização de resíduos sólidos”, EXCETO:
A
Queima a céu aberto.
B
Lançamento in natura a céu aberto.
C
Lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telefone, bueiros e assemelhados.
D
O armazenamento, a acumulação ou a destinação final de resíduos de qualquer natureza através de projetos específicos, aprovados pelo órgão ambiental competente.
Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 8.710/1995 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Juiz de Fora).
A
Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse de cargo público será contado em dobro.
B
É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.
C
Os cargos em comissão serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional nos casos e condições previstos em lei.
D
A posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.
E
Reversão é o retorno à atividade de servidor demitido, quando, por decisão administrativa sua demissão for invalidada, com o ressarcimento de todas as vantagens.
O SAAE de Aimorés – serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de Direito Público Interno e independência Administrativa e Financeira, é classificado como:
A
Autarquia;
B
Empresa pública;
C
Sociedade de economia mista;
D
Fundação pública.
Em hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais do Código de Posturas Municipal que lhes forem aplicáveis, sobre a fiscalização sanitária, serão obrigatórios, EXCETO:
A
Esterilização de louças, talheres e utensílios diversos.
B
Existência de depósito de roupa servida de acordo com o setor proveniente.
C
Existência de lavanderia com água quente e instalação completa de esterilização.
D
Recolhimento interno dos resíduos e dejetos em local único para posterior transporte especial até o local de destinação final, onde será separado de acordo com o grau de contaminação.
Sobre vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, o Código de Posturas determina, EXCETO:
A
Usar vestuário adequado e limpo e manter-se rigorosamente asseado.
B
Utilizar carrinhos e equipamentos adequados e vistoriados, periodicamente, pela municipalidade.
C
Conservar os produtos expostos à venda em recipientes apropriados, isolando-os de impurezas e vetores.
D
O vendedor ambulante não pode comercializar frutas com cascas, somente descascadas, cortadas e/ou fatiadas.
Conforme art. 66, para as construções residenciais, a taxa de ocupação NÃO poderá exceder a:
A
50%;
B
60%;
C
75%;
D
90%.
Considere que um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de São Lourenço é integralmente vetado pelo prefeito.
Na hipótese, é CORRETO afirmar:
A
O veto poderá ser rejeitado pelo quórum de maioria simples.
B
Na apreciação do veto, a Câmara poderá modificar o projeto.
C
O veto é irregular porque abrange o texto integral da lei, o que é vedado pela Lei Orgânica.
D
Os motivos do veto deverão ser comunicados ao presidente da Câmara no prazo de 48 horas.
Segundo a Lei Municipal nº 2.673/95 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a cada período de cinco anos de efetivo e ininterrupto exercício de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Varginha, o servidor fará jus, a título de prêmio por assiduidade, com todos os direitos de seu cargo efetivo, a:
A
Um mês de licença.
B
Dois meses de licença.
C
Três meses de licença.
D
Seis meses de licença.
Considere as seguintes hipóteses de provimento ocorridas no âmbito da Administração Pública municipal de Cláudio:
1. Tício, que já ocupou cargo de provimento em comissão do qual foi exonerado, é novamente nomeado e assume outro cargo de provimento em comissão na prefeitura.
2. Lucius, que ocupa cargo efetivo de professor, é nomeado e empossado, em virtude de aprovação em concurso público, em outro cargo de professor.
3. Lívia, que foi aprovada e classificada em concurso público, ainda em vigência, para provimento de cargo efetivo para o qual ainda não foi nomeada, é admitida para a função temporária de substituição de professor.
De acordo com o que dispõe a legislação aplicável, é CORRETO afirmar que:
A
os provimentos de números 1 e 2 estão de acordo com a legislação e são classificados como derivados, e o provimento de número 3 é irregular.
B
Tanto o provimento de número 2 quanto o provimento de número 3 são considerados irregulares, sendo o de número 3 considerado originário.
C
As três hipóteses de provimento estão de acordo com a legislação e são classificadas como originárias.
D
As três hipóteses de provimentos estão de acordo com a legislação aplicável, sendo a de número 1 classificada como originária, e as demais, como derivadas.
Considere as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo no âmbito do Município de Cláudio.
I. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores constitui matéria de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, tendo a forma de resolução.
II. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto de lei na mesma legislatura, salvo na hipótese de ser apresentado mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.
III. A iniciativa de emenda à Lei Orgânica cabe ao prefeito e aos vereadores, neste caso, mediante proposta de no mínimo 2/3 dos membros da Câmara.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município, está(ão) CORRETAS(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Considere que Cícero seja secretário municipal no Município de Cláudio.
Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que Cícero:
A
é necessariamente maior de 21 anos.
B
é solidariamente responsável com o prefeito pelos atos que assinar, ordenar ou praticar.
C
está necessariamente no gozo dos direitos políticos.
D
tem, entre outras, a atribuição de expedir instruções e decretos para a boa execução das leis e regulamentos.
De acordo com parágrafo único do art. 2º, são símbolos do Município, EXCETO:
A
a Bandeira;
B
o Hino;
C
o Brasão;
D
a Lei Orgânica Municipal.
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