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Considere que um projeto de lei aprovado pela Câmara...
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Q2517356
Teclas de Atalhos
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Considere que um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de São Lourenço é integralmente vetado pelo prefeito.
Na hipótese, é CORRETO afirmar:
A
O veto poderá ser rejeitado pelo quórum de maioria simples.
B
Na apreciação do veto, a Câmara poderá modificar o projeto.
C
O veto é irregular porque abrange o texto integral da lei, o que é vedado pela Lei Orgânica.
D
Os motivos do veto deverão ser comunicados ao presidente da Câmara no prazo de 48 horas.