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Segundo a Lei Orgânica do Município de Andradas, compete à...
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Q1677083
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Andradas, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:
A
Instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas.
B
Instituir isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
C
Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos.
D
Deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos.