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Considere as afirmativas a seguir sobre o processo...
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Q2734547
Teclas de Atalhos
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Considere as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo no âmbito do Município de Cláudio.
I. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores constitui matéria de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, tendo a forma de resolução.
II. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto de lei na mesma legislatura, salvo na hipótese de ser apresentado mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.
III. A iniciativa de emenda à Lei Orgânica cabe ao prefeito e aos vereadores, neste caso, mediante proposta de no mínimo 2/3 dos membros da Câmara.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município, está(ão) CORRETAS(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.