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De acordo com o art. 96 da Lei Orgânica do Município de...

Ano: 2016
Prova: FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Agente Administrativo - 2016

De acordo com o art. 96 da Lei Orgânica do Município de Arantina, compete ao Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:


A

Declarar extinto o mandato de Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;


B

Exercer, em substituição a Chefia do Executivo Municipal nos casos previsto em lei;


C

Exercer a representação judicial da Câmara,


D

Todas as afirmativas estão corretas.