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Considere que Cícero seja secretário municipal no Município...
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Q2734549
Teclas de Atalhos
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Considere que Cícero seja secretário municipal no Município de Cláudio.
Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que Cícero:
A
é necessariamente maior de 21 anos.
B
é solidariamente responsável com o prefeito pelos atos que assinar, ordenar ou praticar.
C
está necessariamente no gozo dos direitos políticos.
D
tem, entre outras, a atribuição de expedir instruções e decretos para a boa execução das leis e regulamentos.