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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Sobre as Águas Pluviais, art. 53, analise as afirmativas abaixo:
I. É vedado o escoamento, para a via pública, de águas servidas de qualquer espécie.
II. Os edifícios situados no alinhamento deverão dispor de calhas e condutores e as águas serem canalizadas por baixo do passeio até a sarjeta.
Tendo em vista as afirmativas acima, é CORRETO afirmar que:
A
Todas estão incorretas;
B
Todas estão corretas;
C
Somente a afirmativa I está correta;
D
Somente a afirmativa II está correta.
De acordo com a Lei Complementar nº 02, de 27 de junho de 2007 (Código de Posturas), para preservar a higiene pública, proíbe-se toda a espécie de sujeira nos logradouros públicos, vedando-se o lançamento de águas servidas, materiais ou entulhos de qualquer natureza, em que é especialmente vedado, EXCETO:
A
Aterrar logradouros públicos com lixo, entulhos ou quaisquer detritos.
B
Transportar, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a limpeza dos logradouros públicos.
C
É permitido ao vendedor ambulante tocar com as mãos nuas nos gêneros alimentícios de ingestão imediata, desde que estejam lavadas.
D
Queimar, mesmo nos quintais, lixo, detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nocivos à saúde.
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise
A
a emendas à Lei Orgânica do Município.
B
à criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração.
C
à instituição de Isenção ou Anistia de tributos.
D
à autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal.
E
à alteração do Plano Diretor do Município.
Suponha que as contas do prefeito de Cláudio tenham recebido parecer do Tribunal de Contas do Estado que conclui por sua aprovação.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cláudio, é CORRETO afirmar:
A
Com o referido parecer, as contas são consideradas definitivamente aprovadas.
B
Compete à Comissão de Fiscalização e Orçamento da Câmara Municipal julgar as contas, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas no prazo de trinta dias a partir de seu recebimento.
C
Ultrapassado o prazo definido na Lei Orgânica sem que a Câmara delibere sobre o parecer, as contas são consideradas rejeitadas.
D
O parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Considere a hipótese a seguir.
Na realização de determinado concurso público para preenchimento de cargos no Município de Cláudio, são reservadas vagas para portadores de deficiência física.
A esse respeito e considerando o que dispõe a legislação aplicável, é INCORRETO afirmar que:
A
a admissão do portador de deficiência só se dará, em qualquer caso, em cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência apresentada.
B
é vedada a discriminação em razão de, entre outras características ou condições, deficiência física, a qual, todavia, não poderá ser alegada pelo servidor para eximir-se do cumprimento dos deveres funcionais.
C
aos comprovadamente deficientes, observada a compatibilidade entre o cargo a ser ocupado e a deficiência, são reservados até 30% do total das vagas oferecidas.
D
o número de vagas destinadas ao portador de deficiência é previamente fixado por portaria do secretário municipal ou autoridade equivalente titular da secretaria ou órgão responsável pela realização do concurso.
Segundo a Lei Complementar nº 12, de 04 de agosto de 2008, são funções da Vigilância Sanitária, EXCETO:
A
Vigilância epidemiológica da mortalidade infantil e materna.
B
Elaborar normas, estabelecer padrões e requisitos sanitários para concessão de alvará sanitário.
C
Coordenar, organizar, controlar e executar as atividades de fiscalização em saúde pública de alta e média complexidade.
D
Elaborar normas e procedimentos que regulem a produção, comercialização, manipulação, transporte e armazenamento de produtos, bem como serviços que, direta ou indiretamente, afetem a saúde da população.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora (PDDU) é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento urbano e o referencial de orientação para os agentes públicos e privados na produção e na gestão da cidade. O plano estabelece como instrumentos de Planejamento: as Diretrizes Setoriais de Desenvolvimento; o Macrozoneamento; os Projetos Gerais de Urbanificação e os Planos Locais de Urbanização. Assinale a alternativa que se refere à seguinte definição: “...é um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, por meio do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos.”
A
Taxa de Ocupação.
B
Zoneamento.
C
Parcelamento.
D
Urbanização.
E
Ocupação.
Compete ao SAAE:
I. Estudar, projetar, executar diretamente ou mediante contrato com entidades especializadas, as obras de construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável, de esgoto sanitário do Município e a recomposição de pavimentação, bem como atividades afins.
II. Lançar e arrecadar a contribuição de melhoria exigível em razão de obra que executar.
III. Manter intercâmbio com entidades especializadas que atuem no campo do fornecimento de água do saneamento e da proteção ambiental.
IV. Prestar serviços técnicos e industriais remunerados a entidades públicas e privadas, na sua área de atuação.
A
Todas as afirmativas estão incorretas;
B
Todas as afirmativas estão corretas;
C
Somente a afirmativa I está correta;
D
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Agente Administrativo - 2016
De acordo com o art. 129 da Lei Orgânica do Município de Arantina, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou a vacância dos respectivos cargos, será chamado o Presidente da Câmara Municipal.
I. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Direta;
II. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição seis meses depois da abertura de aberta a última vaga;
III. Ocorrendo a vacância nos últimos quinze meses do mandado governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara, na forma da lei complementar;
IV. Em qualquer dos casos, os eleitos podem ou não completar o período de seus antecessores.
Marque a alternativa:
A
As alternativas I e II estão corretas.
B
As alternativas II e IV estão incorretas
C
As alternativas II e III estão corretas.
D
As Alternativas II e IV estão corretas.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Agente Administrativo - 2016
As questões de números 4, 5 e 6 foram extraídas da Lei Nº 341/92, de 07 de maio de 1992 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Arantina.
Coloque V para as alternativas Verdadeiras e F para as alternativas Falsas:
A | O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. | |
B | Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacitação física ou mental, verificada em inspeção médica. | |
C | Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. | |
D | Reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de todas as vantagens ou direitos. |
Responda:
A
V-V-V-F
B
F-V-F-V
C
V-F-F-V
D
V-F-V-F
Sobre o macrozoneamento estabelecido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora – MG, é correto afirmar que
A
áreas urbanizadas são as que se encontram atualmente ocupadas, de maneira formal e efetiva.
B
áreas de Especial Interesse são inseridas nas áreas de consolidação da urbanização e sujeitas a regime urbanístico especial.
C
áreas de ocupação restrita são áreas tipicamente desfavoráveis à ocupação urbana do ponto de vista ambiental e de aptidão física.
D
áreas urbanizáveis de adensamento restrito são áreas urbanizadas que possuem características ambientais favoráveis ao adensamento.
E
áreas de consolidação da urbanização são as áreas subocupadas no entorno imediato das áreas urbanizadas, vistas como favoráveis à ocupação urbana.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora – MG estabelece diretrizes para o desenvolvimento, proteção e recuperação dos patrimônios ambiental, paisagístico e cultural do Município. São diretrizes do Plano:
A
formular e executar projetos de recuperação vegetal, visando à criação de novas áreas verdes no município.
B
contratar projetos que visem preservar, revitalizar e ou reabilitar as áreas de interesse arquitetônico, urbanístico e paisagístico.
C
incorporar a preocupação com o patrimônio cultural ao processo permanente de planejamento e ordenação do território.
D
criar novas Unidades de Conservação Ambiental (UCAs), por meio de instrumentos legais e administrativos necessários ao seu controle.
E
incentivar o controle da poluição dos empreendimentos e estabelecer um processo permanente de avaliação de impacto ambiental.
As paredes externas de uma edificação serão sempre impermeáveis. De acordo com o art. 31, as espessuras mínimas das paredes externas de alvenaria de tijolo comum serão de:
A
Meio tijolo;
B
Um tijolo;
C
Um tijolo e meio;
D
Dois tijolos.
Para a União a Carta Magna é chamada de Constituição da República Federativa do Brasil. Como se chama a lei maior do Município?
A
Plano de Cargos e Salários;
B
Estatuto dos Servidores;
C
Lei Orgânica Municipal;
D
Lei Orçamentária;
Sobre os cuidados com os animais, os Código de Posturas Municipal determina, EXCETO:
A
A proibição da criação e manutenção de abelhas e suínos na zona urbana.
B
O prazo máximo para guarda dos animais apreendidos será de cinco dias após a notificação.
C
Todos os animais encontrados soltos em vias públicas serão recolhidos e ficarão sob a guarda da municipalidade.
D
Todos os animais – bovinos, suínos, caprinos, cães, gatos e equinos – não retirados no prazo previsto serão vendidos em hasta pública precedida de edital.
É vedado ao Município de Conceição de Mato Dentro, nos termos de sua Lei Orgânica Municipal:
A
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B
Permitir que, por lei estadual, o território do Município seja incorporado, fundido e desmembrado.
C
Recusar fé aos documentos públicos e privados.
D
Zelar, no seu território, e nos limites de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais que a Constituição da República confere aos brasileiros e estrangeiros.
A respeito do Município de Conceição do Mato Dentro, com base em sua Lei Orgânica, é possível afirmar:
A
A alteração de topônimo, feita em lei estadual, é precedida de Decreto da Câmara Municipal, aprovada por dois terços de seus membros, no mínimo; e aprovação da população do Município, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.
B
O Tribunal de Contas do Município de Conceição do Mato Dentro será responsável pelo auxílio do Poder Legislativo Municipal na análise de contas do Chefe do Poder Executivo.
C
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal.
D
São símbolos do Município apenas a Bandeira e o Hino.
Em relação ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – estabelecido pela Lei Municipal nº 2136/15, é CORRETO afirmar:
A
O CAC é associação de Direito Privado, vinculada ao Município por meio de termo de fomento, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.
B
O CAC é órgão administrativo da Prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.
C
O CAC é órgão administrativo da Câmara Municipal, vinculado à Diretoria Geral, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.
D
O CAC é órgão auxiliar da Câmara Municipal, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Conceição de Mato Dentro suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, em especial, EXCETO:
A
Coibir a caça e a pesca predatória.
B
Conservar a natureza, notadamente as florestas e a fauna, defender o solo e os recursos naturais, proteger o meio ambiente e controlar a poluição.
C
Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
D
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Técnico em Enfermagem - 2016
Temos a seguir duas colunas relativas aos conceitos trazidos no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Numere a segunda coluna de acordo com a primeira:
1ª coluna | 2ª coluna |
1 – Mapa da Saúde | ( ) conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. |
2 – Região de Saúde | ( ) descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema. |
3 – Porta de Entrada | ( ) espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. |
4 – Rede de Atenção à Saúde | ( ) serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. |
A alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo é:
A
4, 2, 1, 3.
B
1, 4, 3, 2.
C
2, 3, 4, 1.
D
4, 1, 2, 3.
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