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De acordo com o art. 129 da Lei Orgânica do Município de...
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Q2303969
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Agente Administrativo - 2016
De acordo com o art. 129 da Lei Orgânica do Município de Arantina, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou a vacância dos respectivos cargos, será chamado o Presidente da Câmara Municipal.
I. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Direta;
II. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição seis meses depois da abertura de aberta a última vaga;
III. Ocorrendo a vacância nos últimos quinze meses do mandado governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara, na forma da lei complementar;
IV. Em qualquer dos casos, os eleitos podem ou não completar o período de seus antecessores.
Marque a alternativa:
A
As alternativas I e II estão corretas.
B
As alternativas II e IV estão incorretas
C
As alternativas II e III estão corretas.
D
As Alternativas II e IV estão corretas.