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Suponha que as contas do prefeito de Cláudio tenham...
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Q2734530
Teclas de Atalhos
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Suponha que as contas do prefeito de Cláudio tenham recebido parecer do Tribunal de Contas do Estado que conclui por sua aprovação.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cláudio, é CORRETO afirmar:
A
Com o referido parecer, as contas são consideradas definitivamente aprovadas.
B
Compete à Comissão de Fiscalização e Orçamento da Câmara Municipal julgar as contas, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas no prazo de trinta dias a partir de seu recebimento.
C
Ultrapassado o prazo definido na Lei Orgânica sem que a Câmara delibere sobre o parecer, as contas são consideradas rejeitadas.
D
O parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.