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Segundo a Lei Complementar nº 12, de 04 de agosto de 2008...
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Q1602435
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar nº 12, de 04 de agosto de 2008, são funções da Vigilância Sanitária, EXCETO:
A
Vigilância epidemiológica da mortalidade infantil e materna.
B
Elaborar normas, estabelecer padrões e requisitos sanitários para concessão de alvará sanitário.
C
Coordenar, organizar, controlar e executar as atividades de fiscalização em saúde pública de alta e média complexidade.
D
Elaborar normas e procedimentos que regulem a produção, comercialização, manipulação, transporte e armazenamento de produtos, bem como serviços que, direta ou indiretamente, afetem a saúde da população.