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A respeito do Município de Conceição do Mato Dentro, com...
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Q2560582
Teclas de Atalhos
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A respeito do Município de Conceição do Mato Dentro, com base em sua Lei Orgânica, é possível afirmar:
A
A alteração de topônimo, feita em lei estadual, é precedida de Decreto da Câmara Municipal, aprovada por dois terços de seus membros, no mínimo; e aprovação da população do Município, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.
B
O Tribunal de Contas do Município de Conceição do Mato Dentro será responsável pelo auxílio do Poder Legislativo Municipal na análise de contas do Chefe do Poder Executivo.
C
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal.
D
São símbolos do Município apenas a Bandeira e o Hino.