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Para os efeitos da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003...
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Q1629787
Teclas de Atalhos
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Para os efeitos da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, denomina-se unidade executora a entidade de direito privado, organizada no âmbito da unidade municipal educacional de Ensino Fundamental Regular e Supletivo e de Educação Infantil, aquela
A
sem fins lucrativos, para garantia da não participação comunitária na administração escolar.
B
com fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, como caixa escolar, associação de amigos da escola e outras entidades congêneres, organizadas na forma da lei, para garantia da participação comunitária na administração escolar.
C
com fins lucrativos, para garantia da não participação comunitária na administração escolar.
D
sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, tais como caixa escolar, associação de amigos da escola e outras entidades congêneres, organizadas na forma da lei, para garantia da participação comunitária na administração escolar.