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De acordo com a Lei Orgânica do município de Delfim Moreira...
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Q2840542
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do município de Delfim Moreira compete privativamente ao município, EXCETO:
A
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B
dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
C
organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais.
D
fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.