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A Lei nº 3.445, de 27 de novembro de 2013, dispõe sobre a...
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Q1683788
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 3.445, de 27 de novembro de 2013, dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Santa Luzia, Minas Gerais.
A respeito do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), assinale a alternativa que NÃO é de sua competência.
A
Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988.
B
Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e sobre a aplicação de penalidades.
C
Propor ao município as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente.
D
Apresentar, semestralmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento.