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De acordo com a Lei Orgânica de Matozinhos é vedado ao...
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Q2766647
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica de Matozinhos é vedado ao Município, EXCETO:
A
Recusar fé aos documentos públicos.
B
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
C
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.
D
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.