No cotidiano de agentes públicos e privados, a procura por solução de conflitos de forma abreviada e atualização dos normativos são imperativos. No contexto do Código Tributário Municipal de Bom Despacho, avalie as afirmativas. I. As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1.º de junho de cada ano. II. O Tribunal de Recursos Tributários (TIT) é órgão com competência para julgar, em qualquer instância, as reclamações ou defesas e os recursos de despachos, de decisões proferidas e autos de infração lavrados pelos agentes fiscais e auditores-fiscais do Tesouro Municipal. III. Participará do julgamento o servidor que tiver atuado no procedimento fiscal, em qualquer de suas fases. Considera(m)-se incorreta(s) No cotidiano de agentes públicos e privados, a procura por solução de conflitos de forma abreviada e atualização dos normativos são imperativos. No contexto do Código Tributário Municipal de Bom Despacho, avalie as afirmativas. I. As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1.º de junho de cada ano. II. O Tribunal de Recursos Tributários (TIT) é órgão com competência para julgar, em qualquer instância, as reclamações ou defesas e os recursos de despachos, de decisões proferidas e autos de infração lavrados pelos agentes fiscais e auditores-fiscais do Tesouro Municipal. III. Participará do julgamento o servidor que tiver atuado no procedimento fiscal, em qualquer de suas fases. Considera(m)-se incorreta(s)

No cotidiano de agentes públicos e privados, a procura por...

Q1969890

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Minas Gerais - MG

Ano: 2018

Prova: Unilavras Concursos - Prefeitura de Bom Despacho - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - 2018

No cotidiano de agentes públicos e privados, a procura por solução de conflitos de forma abreviada e atualização dos normativos são imperativos. No contexto do Código Tributário Municipal de Bom Despacho, avalie as afirmativas.

I. As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1.º de junho de cada ano.

II. O Tribunal de Recursos Tributários (TIT) é órgão com competência para julgar, em qualquer instância, as reclamações ou defesas e os recursos de despachos, de decisões proferidas e autos de infração lavrados pelos agentes fiscais e auditores-fiscais do Tesouro Municipal.

III. Participará do julgamento o servidor que tiver atuado no procedimento fiscal, em qualquer de suas fases.

Considera(m)-se incorreta(s)

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

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