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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Matozinhos...
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Q2764163
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Matozinhos, são atribuições privativas desse município, EXCETO:
A
Adquirir bens e incorporá-los ao patrimônio municipal.
B
Organizar o quadro de pessoal e estabelecer o seu regime jurídico único.
C
Fixar os locais de estacionamento de táxi e de veículos de cargas leves.
D
Administrar e organizar o serviço de transporte coletivo e de táxi, fixando as tarifas.