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A Fazenda Municipal poderá estabelecer regime especial de...
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Q2515397
Teclas de Atalhos
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A Fazenda Municipal poderá estabelecer regime especial de controle e fiscalização sobre determinado contribuinte, inclusive com alteração de forma e prazo de recolhimento de impostos. São fatos que possibilitam a instituição deste regime, EXCETO:
A
Funcionar sem inscrição municipal.
B
Prestar serviços sem emitir notas fiscais.
C
Deixar de pagar taxas e impostos nos prazos.
D
Manter atividades e/ou prestar serviços em outro município.