Ocorrida uma irregularidade e/ou verificada uma pendência com a Fazenda Municipal, a autoridade fiscal emitirá o auto de infração contra o contribuinte. Emitido o documento, o contribuinte deverá ser intimado. São formas válidas para a intimação, EXCETO: Ocorrida uma irregularidade e/ou verificada uma pendência com a Fazenda Municipal, a autoridade fiscal emitirá o auto de infração contra o contribuinte. Emitido o documento, o contribuinte deverá ser intimado. São formas válidas para a intimação, EXCETO:

Ocorrida uma irregularidade e/ou verificada uma pendência...

Q2515395

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Minas Gerais - MG

Ano: 2017

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan

Prova: Consulplan - Prefeitura de Sabará - Fiscal Municipal - 2017

Ocorrida uma irregularidade e/ou verificada uma pendência com a Fazenda Municipal, a autoridade fiscal emitirá o auto de infração contra o contribuinte. Emitido o documento, o contribuinte deverá ser intimado. São formas válidas para a intimação, EXCETO:

Carta.

Edital.

E-mail.

Entrega pessoal.

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