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A lei orgânica é responsável por dar diretrizes gerais à...
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Q2502996
Teclas de Atalhos
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A lei orgânica é responsável por dar diretrizes gerais à Câmara municipal, ao Prefeito e a todos os órgãos públicos e servidores públicos de um município, de acordo com o interesse local. Assim sendo, e conhecendo a lei orgânica de Unaí, assinale a alternativa que está em desacordo com ela.
A
É vedado dar a estabelecimentos, instituições, vias, logradouros e próprios públicos do Município de Unaí nomes de pessoas comprovadamente envolvidas com atos de repressão política ou que tenham participado, direta ou indiretamente, de ações atentatórias aos direitos humanos.
B
Qualquer cidadão, após o parecer favorável do Ministério Público, é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
C
O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
D
Incumbe ao Município auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução para o recebimento de sugestões.
E
As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.