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Segundo a Lei Orgânica, é vedado ao Município: I. instituir...
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Q2502410
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica, é vedado ao Município:
I. instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.
II. cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. conceder isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.
IV. desviar parte de suas rendas para aplicá-las em serviços que não os seus, salvo acordo com a União, o Estado ou outros Municípios, em casos de interesse comum.
É correto o que se afirma em:
A
somente I, II e III.
B
somente II e III.
C
somente II e IV.
D
somente I e III.
E
todas.