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De acordo com a Lei Complementar nº 3/91, que contém o...

De acordo com a Lei Complementar nº 3/91, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.


A

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.


B

A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de função, será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.


C

A Gratificação de Natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluídas as vantagens, exceto no caso de cargo em comissão, quando a Gratificação de Natal será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo.


D

O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação ou locomoção.


E

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento.