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Segundo a Lei Complementar nº 45/ 2003, na Seção l, a lei...
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Q2502925
Teclas de Atalhos
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As questões de 26 a 28 referem-se à Lei Complementar nº 45/ 2003, do Município de Unaí.
Segundo a Lei Complementar nº 45/ 2003, na Seção l, a lei será estruturada em três partes básicas, que são:
A
parte preliminar, parte normativa e parte final.
B
epígrafe, ementa e conclusão.
C
prólogo, texto e epílogo.
D
introdução, base e confirmação.
E
parte não literal, parte literal e parte revisional.