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Com base na Lei 3.003/14, assinale a alternativa CORRETA:
1
Q1496144
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Prova:
FRA - Prefeitura - Guarda Civil Municipal - 2014
Com base na Lei 3.003/14, assinale a alternativa CORRETA:
A
É de natureza celetista o regime jurídico dos servidores face à Administração Pública Municipal de Itabirito.
B
É expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções.
C
Para os efeitos desta Lei, o servidor público do Poder Executivo do Município de Itabirito é filiado ao Regime Próprio de Previdência.
D
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá por inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado, ou reintegração do ocupante anterior.