Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

A Lei Orgânica do Município de Durandé, em seu Título IV - seção VI, disciplina o processo legislativo, que compreende, dentre outros, a elaboração de Emendas à Lei Orgânica e leis complementares, ordinárias e delegadas. Com relação ao processo legislativo, em especial aquele previsto para as espécies normativas citadas, com fundamento nas disposições da Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, no que concerne à iniciativa e tramitação dos projetos de lei, consoante a Lei Orgânica Municipal de Caratinga e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

( ) A regra do sistema federativo é a preservação da autonomia dos seus respectivos entes. Todavia, uma das hipóteses de intervenção federal nos Estados ou nos municípios é aquela que prevê a necessidade de reorganização das finanças da respectiva unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

( ) A intervenção federal nos Estados funda-se na posição de hierarquia da União no sistema federativo brasileiro, exercendo o papel de coordenação de determinadas políticas públicas e determinação de atribuições aos demais entes.

( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

A sequência está correta em

Considerando as disposições da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que estabelece o Código de Saúde do estado de Minas Gerais, qual das seguintes afirmações melhor representa os princípios norteadores para a promoção e proteção da saúde no estado conforme definido pelo documento?

Considerando as Comissões Parlamentares de Inquérito regulamentadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O requerimento para a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e deverá indicar, necessariamente, a finalidade devidamente fundamentada e o seu período de funcionamento.

( ) Caberá ao Prefeito indicar, por meio de decreto, os oito Vereadores que irão compor a Comissão.

( ) As testemunhas compromissadas e os indiciados convocados pelo Presidente da Comissão serão ouvidos separadamente, sendo vedado tomar os depoimentos em outros locais que não a Câmara Municipal de Pouso Alegre.

( ) A responsabilidade da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da Câmara, prorrogando-a dentro da legislatura em curso.

( ) A requisição de informações e documentos aos órgãos da Administração Pública municipal, por solicitação de quaisquer dos membros da Comissão, será formalizada por ofício assinado por seu Presidente, observado o prazo de oito dias para o atendimento pelo destinatário, a contar da data do seu efetivo recebimento.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, compete privativamente ao município:

De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, não compõe o Departamento de Assistência Médico-Social a

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, a Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna, e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de:

As redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto e seus acessórios serão assentadas preferencialmente em logradouro público, após aprovação dos respectivos projetos pelo SAAE, que executará ou fiscalizará a execução das obras e a quem compete, no curso das prestações dos serviços, sua operação e manutenção.

Com base no artigo acima, é correto afirmar que as canalizações e os coletores assentados passarão a integrar: assinale a alternativa CORRETA.

Considerando que um cidadão do Município de Lavras possua ação de responsabilidade por dano proposta em face do Município, é CORRETO afirmar acerca das consequências de tal fato na relação com o Município e suas autoridades:

Tício foi aprovado e empossado em um concurso público realizado pelo município mineiro de Santana da Vargem. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos deste município, contados da data da posse, o início do efetivo exercício se dará em até:

Dagberto trabalha na Prefeitura Municipal de Santana da Vargem-MG em um cargo de nível médio. Conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG, assinale a afirmativa correta.

Considerando o que estabelece o Código de Obras do Município de Pouso Alegre, “o alvará de construção nas edificações com área de até 1.000,00 m² terá validade de ________ anos. Já nas edificações com área superior a 1.000,00 m², a validade será de ________ anos; ambos renováveis, pelo mesmo prazo, no máximo, duas vezes. Os prazos serão contados a partir da data de sua expedição”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Em 10 de março de 2029, em seu primeiro ano de mandato, o Prefeito recém-eleito de Pouso Alegre veio a falecer, vítima de infarto fulminante. Em 5 de junho de 2030, o vice-prefeito decidiu renunciar ao seu cargo. Considerando o caso hipotético apresentado e supondo-se que nas datas citadas o regramento jurídico do assunto seja o mesmo atribuído atualmente pela Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.

Suponha que determinada empresa pretende iniciar suas atividades no Município de Araguari. Para tanto, é necessária vistoria prévia nas instalações pelos agentes sanitários municipais, a fim de certificar que o estabelecimento atende todas as condições de higiene e descarte de resíduos, para emissão de Licenciamento Ambiental.

Nesse caso, em função da atuação administrativa descrita e com base no Código Tributário de Araguari/MG, é CORRETO afirmar que há de ser cobrado o seguinte tributo:

Segunda o Código Tributário do município de Mutum/MG, a alíquota sobre o preço de serviços de informática e congêneres é:

Conforme Lei Orgânica, o Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais, integra com autonomia políticoadministrativa, a República Federativa do Brasil, como participante do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos, exceto:

Matheus ensina Direito Municipal em uma Associação de moradores de Santana da Vargem-MG. Em uma aula precisou explicar quais são as competências do município. NÃO deve constar na aula, para que esteja em conformidade com a Lei Orgânica do Município:

Segundo o disposto na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, é dever do servidor público

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG estabelece como penalidades disciplinares a advertência, suspensão, demissão, disponibilidade e destituição de cargo comissionado e função de confiança. Para a aplicação de qualquer penalidade, deve haver a apuração da responsabilidade do servidor, por intermédio de procedimento próprio, e, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. “A ação disciplinar necessária à imposição de penalidade prescreverá em ______ ano(s), quanto às infrações puníveis com ___________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Segundo o disposto na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, é proibido ao servidor público