Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

Em alguns casos, será permitida a mistura e água bruta com água tratada.

A águas pluviais advindas dos telhados poderão ser lançadas na rede de esgoto.

É proibido o lançamento de descargas provenientes de pocilgas ou pequenos criadouros de suínos nas redes coletoras de esgoto.

Cabe à Prefeitura informar a população sobre os dias e horários da realização da coleta de lixo.

É de inteira responsabilidade do SAAE os serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais nas áreas urbanas e rurais do município.

Entende-se por resíduos sólidos domiciliares e comerciais os papéis, plásticos, vidros, latas e matéria orgânica, gerados nas residências e comércio local.

O lixo deve ser devidamente ensacado e colocado no passeio, e sempre em local visível para a coleta.

Os servidores do SAAE não poderão realizar coleta de lixo nas áreas internas dos imóveis.

à autarquia;

à sociedade de economia mista;

à fundação pública;

à Secretaria Municipal.

I e IV.

II e III.

III e IV.

I, III e IV.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN, no momento da prestação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado e que este se constitua na atividade preponderante do prestador.

V – F – F.

V – V – V.

V – F – V.

F – V – V.

F – F – V.

Remoção é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro órgão ou entidade da Administração municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.

Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso com prazo de validade ainda não expirado.

A posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir.

O servidor em estágio probatório será exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se ficar comprovada, administrativamente, sua incapacidade ou inadequação para as atribuições do cargo público.

O procedimento de avaliação do servidor em estágio probatório será arquivado em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor, desde que requerida com antecedência de 10 dias.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

Legalidade, imperatividade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicação e razoabilidade.

Legalidade, impessoalidade, municipalidade, publicidade e razoabilidade.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Tratando-se de mandato eletivo Federal e Estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função.

Investindo ao mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Registro no relógio de ponto cartográfico.

Registro de presença no ponto eletrônico.

Comunicado ao chefe do setor via mensagem de texto.

Assinatura no livro de assiduidade ao final do expediente.

A censura verbal ou escrita é considerada medida disciplinar e será aplicada pelo Presidente da Câmara quando não couber penalidade mais grave ao Vereador que perturbar a ordem das sessões ou reuniões.

As sanções de suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato serão decididas pelo Plenário em escrutínio nominal e pelo quórum exclusivo de dois quintos dos membros da Câmara e pelo Prefeito.

As sanções de advertência pública oral; a destituição do vereador de cargos parlamentares e administrativos; e, a suspensão do exercício do mandato e perda do mandato deverão ser aplicadas cumulativamente, salvo motivo justificado.

As sanções serão aplicadas por deliberação do Plenário, após o parecer conjunto definitivo da Comissão de Ética e da Comissão Parlamentar de Inquérito constituídas para analisar a denúncia, respeitado o quórum único composto pela maioria absoluta dos vereadores.

Viagem recreativa.

Tratamento de saúde.

Doença em pessoa da família.

Tratar de interesses particulares.

Propriedade de veículos automotores.

Transmissão causa mortis e doação, de bem ou direito.

Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Empresa Pública Federal.

Sociedade de economia estadual.

Consórcio público intermunicipal.

Empresa privada com sede no município.

Indicação.

Nomeação.

Aproveitamento.

Reabilitação funcional.

Propriedade predial e territorial urbana;

Transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis;

Propriedade territorial rural;

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado.

da execução orçamentária.

das licitações e contratos firmados.

de concessão de aposentadorias e pensões.

dos empréstimos e operações de crédito de ICMS.

As Taxas serão lançadas em nome do contribuinte beneficiado pela prestação de serviço.

Contribuinte da Taxa é quem houver requerido o ato da autoridade municipal ou a prestação de serviço nele tiver interesse ou responsabilidade ou deles obtiver qualquer benefício.

A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, não transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores.

Legalidade.

Publicidade.

Impessoalidade.

Proporcionalidade.