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Com base em seus conhecimentos sobre a Lei Orgânica de...
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Q3109940
Teclas de Atalhos
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Com base em seus conhecimentos sobre a Lei Orgânica de Borda da Mata, ao servidor público em exercício de mandato eletivo se aplicam as seguintes disposições, exceto:
A
Tratando-se de mandato eletivo Federal e Estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função.
B
Investindo ao mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
E
Para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.