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Em respeito à Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, são considerados quesitos para o provimento em cargo público, EXCETO:
Inspeção.
Nomeação.
Recondução.
Aproveitamento.
O órgão deliberativo soberano da Câmara Municipal é:
A Mesa Diretora.
A Presidência da Câmara.
O Colegiado de comissões parlamentares.
O Plenário da Câmara.
Clara ocupa um cargo em comissão de direção na Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, cargo este, de livre nomeação e exoneração. De acordo com a Lei Complementar nº 22/2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG, as atribuições de um cargo de direção são:
Aquelas que se caracterizam pelo suporte direto à chefia e aos agentes públicos.
Aquelas atreladas às funções de comando, liderança e de gerenciamento de pessoas.
Aquelas atreladas a atividades que garantam que as ordens da chefia sejam efetivamente cumpridas.
Aquelas que determinam como e de que forma determinado órgão atuará para atingir a sua finalidade.
Assinale a afirmativa INCORRETA:
O Município zelará, no âmbito de sua competência, pela observância da Constituição e das leis.
Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.
Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
Ao Presidente da Câmara cabe a administração dos bens municipais.
Considerando a Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, analise as afirmativas a seguir.
I. É proibido o exercício gratuito de cargo, emprego ou função pública.
II. A posse se dará pela convocação via mensagem de texto; e-mail; e, por meio das redes sociais.
III. O início do exercício, no caso de servidora gestante, será de até cento e vinte dias corridos.
Está correto o que se afirma em
I, II e III.
I e II, apenas
I e III, apenas
II e III, apenas
Os servidores da Câmara Municipal de Lavras se submetem, em caráter superior, ao seguinte órgão/autoridade para fins hierárquicos e disciplinares:
À Mesa Diretora da Câmara e sua respectiva presidência, exceto no que se refere à seleção de pessoal, que deve ser feita pelo Poder Executivo do Município.
À Mesa Diretora da Câmara e sua respectiva presidência, para fins hierárquicos e organizacionais, mas vedada a subordinação para fins disciplinares.
À Mesa Diretora da Câmara e sua respectiva presidência.
Ao Poder Executivo Municipal, por sua prefeitura e respectivo órgão de recursos humanos.
Acerca dos estabelecimentos industriais e Comerciais de gêneros alimentícios, analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. Em seguida, marque a alternativa que responde corretamente a questão:
( ) É vedada a venda de leite em pipas ou latões.
( ) Quando abatidas as aves serão expostas à venda completamente limpas, livres de plumagem, das vísceras e das partes não comestíveis e mantidas em balcões ou câmaras frigoríficas.
( ) As casas de carnes, além de outras exigências julgadas necessárias pela autoridade municipal, deverão ter luz colorida para correta apresentação dos cortes.
( ) Os funcionários deverão usar aventais ou jalecos e gorros, rigorosamente limpos e possuírem carteira de saúde passada por autoridade sanitária competente.
( ) Os estabelecimentos que se dediquem a esse comércio (gêneros alimentícios) deverão possuir área mínima de 50m2 na área de atendimento.
Assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA das afirmativas:
V - V - F - V - F.
F - V - V - F - F.
F - V - F - F - V.
V - V - F- F - V.
Assinale a alternativa que completa corretamente o período:
“Decorrido o prazo de ___________ anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”
dois;
três;
quatro;
cinco.
Com base na Lei Orgânica do Município de Estiva, assinale a alternativa INCORRETA:
O Município zelará, no âmbito de sua competência, pela observância da Constituição e das leis.
Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.
Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
Ao Presidente da Câmara cabe a administração dos bens municipais.
A lei maior de cada município brasileiro é conhecida como
Código Civil Municipal.
Coleção de Leis Municipais.
Constituição Municipal.
Lei Orgânica do Município.
A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas poderá ser emendada mediante proposta
de, no mínimo, um quarto dos membros da Câmara Municipal.
do prefeito.
de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do município.
dos juízes titulares da comarca, de forma unânime.
De acordo com o capítulo VII - Das Disposições Gerais, da lei complementar 226/2015. Qual das alternativas abaixo retrata o art. 35 da Seção I - Disposições Iniciais:
A passagem de servidores para o quadro previsto na lei não interromperá nem prejudicará a contagem de tempo de serviço para efeito de concessão do adicional por tempo de serviço.
O Servidor efetivo que em razão de aprovação em concursos público, for investido em outro cargo e não lograr avaliação satisfatória em estágio probatório será reconduzido ao cargo anterior, sendo posicionado no mesmo nível e grau de vencimento em que se encontrava neste, contando-se, a partir do retorno, o período de interstício para aquisição de progressão.
É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que seja titular, à exceção de previsão legal.
Na hipótese de o cargo anteriormente ocupado pelo servidor estar ocupado, não será ele aproveitado em outro cargo de igual nível de vencimento e grau de complexidade, ou colocado em disponibilidade.
Ainda sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, no seu subitem 6.2.1 alínea “g” (pág. 47), relata as reuniões com os Comitês de Coordenação e Execução possibilitaram ajustes no cronograma de trabalho e a apresentação dos relatórios parciais que subsidiaram a elaboração desse documento final do PMSB Oliveira.
Assinale a alternativa correta para as projeções das demandas por estes serviços estimadas para o horizonte de 20 anos, considerando as metas:
I. Curto prazo – anual ou até 2 anos;
II. Médio prazo – entre 4 e 8 anos;
III. Longo prazo – acima de 6 e até 20 anos.
Apenas I e II estão corretas.
II e III estão corretas.
II é a única correta.
Todas estão corretas.
A Lei Estadual nº 13,199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais, estabelece que a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos deva assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à agua. A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou qualidade de um corpo de água.
Estão sujeitos a outorgas pelo Poder Público os seguintes usos de recursos hídricos, de acordo com o Art. 18 da Lei no 13.199/99:
I – as acumulações, as derivações ou a captação de parcela da água existente em um corpo de agua para consumo final, até para abastecimento publico, ou insumo de processo produtivo;
II – a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo não produtivo;
III – o lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais efluentes líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
IV – o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
V – outros usos e ações que não alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
A cerca das afirmativas acima:
Apenas a II é verdadeira.
II e V são falsas.
I, II, e IV são verdadeiras.
Apenas a V é falsa.
Sobre os direitos e vantagens pecuniárias previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.
( ) A gratificação de reconhecimento será paga semestralmente.
( ) Além do vencimento do cargo, o servidor terá direito a auxilio funeral e diárias.
( ) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.
Assinale a sequência correta.
F F V V
F V F F
V F V V
V V F F
Letícia é médica na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos deste município, o cargo de Letícia
Será acumulável com outro cargo, desde que também seja de formação de nível superior.
ficará vago se tomar posse em um outro cargo efetivo de nível médio, em qualquer hipótese.
ficará vago se tomar posse em um cargo de professor, mesmo que haja compatibilidade de horários.
ficará vago se tomar posse em um outro cargo de médico, mesmo que haja compatibilidade de horários.
De acordo com a Lei Complementar n.º 143/2008, que institui o Programa Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência, responda às próximas duas questões.
Marque a alternariva incorreta.
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida será constituído de 12 membros.
Às pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público de âmbito municipal, serão destinadas, para cada cargo a 5ª, 15ª, 25ª vagas e assim sucessivamente.
É obrigatório aos restaurantes, bares, lanchonetes e pizzarias, possuírem em seus estabelecimentos, disponíveis aos usuários, cardápios transcritos para o Sistema Braille.
As funções do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida serão remuneradas.
Complete as lacunas e assinale a alternativa que responde corretamente à questão:
A expansão de rede de distribuição de água na área rural não poderá ultrapassar o limite de __________________ do perímetro urbano. Aprovado o projeto de expansão o custo dos serviços e materiais serão de responsabilidade do ___________________.
500 metros - requerente.
um quilômetro - SAAE.
500 metros - requerente.
um quilômetro - requerente.
Todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:
Poderá o SAAE executar a manutenção de ramais de esgoto na área interna dos imóveis, desde que tenha disponibilidade de pessoal, sendo os serviços e materiais custeados pelo requerente.
A recuperação de calçadas danificadas em razão da execução de reparos nos ramais de água e esgoto, é de responsabilidade do morador beneficiado com os reparos.
O SAAE somente executará abertura de valas para ligação à rede de água ou esgoto em área pavimentada mediante licença da Prefeitura.
Em todo projeto de loteamento o SAAE deverá ser previamente consultado sobre a prestação de serviços públicos de abastecimento de água, coleta de esgoto e lixo.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:
A taxa de esgoto é cobrada em razão da disponibilidade do serviço na localidade, independentemente do imóvel ser habitado; com exceção de lote vago.
Será obrigatório para loteamentos particulares a instalação de reservatório com capacidade para atender o número de residências futuras constantes no projeto.
A cada edificação será concedida uma única ligação de água e esgoto.
O SAAE não instalará hidrômetro em locais de difícil acesso.