Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

 
 
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Em respeito à Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, são considerados quesitos para o provimento em cargo público, EXCETO:


A

Inspeção.


B

Nomeação.


C

Recondução.


D

Aproveitamento.

O órgão deliberativo soberano da Câmara Municipal é:


A

A Mesa Diretora.


B

A Presidência da Câmara.


C

O Colegiado de comissões parlamentares.


D

O Plenário da Câmara.

Clara ocupa um cargo em comissão de direção na Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, cargo este, de livre nomeação e exoneração. De acordo com a Lei Complementar nº 22/2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG, as atribuições de um cargo de direção são:


A

Aquelas que se caracterizam pelo suporte direto à chefia e aos agentes públicos.


B

Aquelas atreladas às funções de comando, liderança e de gerenciamento de pessoas.


C

Aquelas atreladas a atividades que garantam que as ordens da chefia sejam efetivamente cumpridas.


D

Aquelas que determinam como e de que forma determinado órgão atuará para atingir a sua finalidade.

Assinale a afirmativa INCORRETA:


A

O Município zelará, no âmbito de sua competência, pela observância da Constituição e das leis.


B

Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.


C

Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.


D

Ao Presidente da Câmara cabe a administração dos bens municipais.

Considerando a Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, analise as afirmativas a seguir.


I. É proibido o exercício gratuito de cargo, emprego ou função pública.

II. A posse se dará pela convocação via mensagem de texto; e-mail; e, por meio das redes sociais.

III. O início do exercício, no caso de servidora gestante, será de até cento e vinte dias corridos.


Está correto o que se afirma em


A

I, II e III.


B

I e II, apenas


C

I e III, apenas


D

II e III, apenas

Os servidores da Câmara Municipal de Lavras se submetem, em caráter superior, ao seguinte órgão/autoridade para fins hierárquicos e disciplinares:


A

À Mesa Diretora da Câmara e sua respectiva presidência, exceto no que se refere à seleção de pessoal, que deve ser feita pelo Poder Executivo do Município.


B

À Mesa Diretora da Câmara e sua respectiva presidência, para fins hierárquicos e organizacionais, mas vedada a subordinação para fins disciplinares.


C

À Mesa Diretora da Câmara e sua respectiva presidência.


D

Ao Poder Executivo Municipal, por sua prefeitura e respectivo órgão de recursos humanos.

Acerca dos estabelecimentos industriais e Comerciais de gêneros alimentícios, analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. Em seguida, marque a alternativa que responde corretamente a questão:

( ) É vedada a venda de leite em pipas ou latões.

( ) Quando abatidas as aves serão expostas à venda completamente limpas, livres de plumagem, das vísceras e das partes não comestíveis e mantidas em balcões ou câmaras frigoríficas.

( ) As casas de carnes, além de outras exigências julgadas necessárias pela autoridade municipal, deverão ter luz colorida para correta apresentação dos cortes.

( ) Os funcionários deverão usar aventais ou jalecos e gorros, rigorosamente limpos e possuírem carteira de saúde passada por autoridade sanitária competente.

( ) Os estabelecimentos que se dediquem a esse comércio (gêneros alimentícios) deverão possuir área mínima de 50m2 na área de atendimento.

Assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA das afirmativas:


A

V - V - F - V - F.


B

F - V - V - F - F.


C

F - V - F - F - V.


D

V - V - F- F - V.

Assinale a alternativa que completa corretamente o período:

“Decorrido o prazo de ___________ anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”


A

dois;


B

três;


C

quatro;


D

cinco.

Com base na Lei Orgânica do Município de Estiva, assinale a alternativa INCORRETA:


A

O Município zelará, no âmbito de sua competência, pela observância da Constituição e das leis.


B

Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.


C

Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.


D

Ao Presidente da Câmara cabe a administração dos bens municipais.

A lei maior de cada município brasileiro é conhecida como


A

Código Civil Municipal.


B

Coleção de Leis Municipais.


C

Constituição Municipal.


D

Lei Orgânica do Município.

A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas poderá ser emendada mediante proposta


A

de, no mínimo, um quarto dos membros da Câmara Municipal.


B

do prefeito.


C

de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do município.


D

dos juízes titulares da comarca, de forma unânime.

De acordo com o capítulo VII - Das Disposições Gerais, da lei complementar 226/2015. Qual das alternativas abaixo retrata o art. 35 da Seção I - Disposições Iniciais:


A

A passagem de servidores para o quadro previsto na lei não interromperá nem prejudicará a contagem de tempo de serviço para efeito de concessão do adicional por tempo de serviço.


B

O Servidor efetivo que em razão de aprovação em concursos público, for investido em outro cargo e não lograr avaliação satisfatória em estágio probatório será reconduzido ao cargo anterior, sendo posicionado no mesmo nível e grau de vencimento em que se encontrava neste, contando-se, a partir do retorno, o período de interstício para aquisição de progressão.


C

É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que seja titular, à exceção de previsão legal.


D

Na hipótese de o cargo anteriormente ocupado pelo servidor estar ocupado, não será ele aproveitado em outro cargo de igual nível de vencimento e grau de complexidade, ou colocado em disponibilidade.

Ainda sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, no seu subitem 6.2.1 alínea “g” (pág. 47), relata as reuniões com os Comitês de Coordenação e Execução possibilitaram ajustes no cronograma de trabalho e a apresentação dos relatórios parciais que subsidiaram a elaboração desse documento final do PMSB Oliveira.


Assinale a alternativa correta para as projeções das demandas por estes serviços estimadas para o horizonte de 20 anos, considerando as metas:


I. Curto prazo – anual ou até 2 anos;

II. Médio prazo – entre 4 e 8 anos;

III. Longo prazo – acima de 6 e até 20 anos.


A

Apenas I e II estão corretas.


B

II e III estão corretas.


C

II é a única correta.


D

Todas estão corretas.

A Lei Estadual nº 13,199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais, estabelece que a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos deva assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à agua. A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou qualidade de um corpo de água.


Estão sujeitos a outorgas pelo Poder Público os seguintes usos de recursos hídricos, de acordo com o Art. 18 da Lei no 13.199/99:


I – as acumulações, as derivações ou a captação de parcela da água existente em um corpo de agua para consumo final, até para abastecimento publico, ou insumo de processo produtivo;

II – a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo não produtivo;

III – o lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais efluentes líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV – o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

V – outros usos e ações que não alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.


A cerca das afirmativas acima:


A

Apenas a II é verdadeira.


B

II e V são falsas.


C

I, II, e IV são verdadeiras.


D

Apenas a V é falsa.

Sobre os direitos e vantagens pecuniárias previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.

( ) A gratificação de reconhecimento será paga semestralmente.

( ) Além do vencimento do cargo, o servidor terá direito a auxilio funeral e diárias.

( ) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.


Assinale a sequência correta.


A

F F V V


B

F V F F


C

V F V V


D

V V F F

Letícia é médica na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos deste município, o cargo de Letícia


A

Será acumulável com outro cargo, desde que também seja de formação de nível superior.


B

ficará vago se tomar posse em um outro cargo efetivo de nível médio, em qualquer hipótese.


C

ficará vago se tomar posse em um cargo de professor, mesmo que haja compatibilidade de horários.


D

ficará vago se tomar posse em um outro cargo de médico, mesmo que haja compatibilidade de horários.

De acordo com a Lei Complementar n.º 143/2008, que institui o Programa Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência, responda às próximas duas questões.


Marque a alternariva incorreta.


A

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida será constituído de 12 membros.


B

Às pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público de âmbito municipal, serão destinadas, para cada cargo a 5ª, 15ª, 25ª vagas e assim sucessivamente.


C

É obrigatório aos restaurantes, bares, lanchonetes e pizzarias, possuírem em seus estabelecimentos, disponíveis aos usuários, cardápios transcritos para o Sistema Braille.


D

As funções do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida serão remuneradas.

Complete as lacunas e assinale a alternativa que responde corretamente à questão:


A expansão de rede de distribuição de água na área rural não poderá ultrapassar o limite de __________________ do perímetro urbano. Aprovado o projeto de expansão o custo dos serviços e materiais serão de responsabilidade do ___________________.


A

500 metros - requerente.


B

um quilômetro - SAAE.


C

500 metros - requerente.


D

um quilômetro - requerente.

Todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:


A

Poderá o SAAE executar a manutenção de ramais de esgoto na área interna dos imóveis, desde que tenha disponibilidade de pessoal, sendo os serviços e materiais custeados pelo requerente.


B

A recuperação de calçadas danificadas em razão da execução de reparos nos ramais de água e esgoto, é de responsabilidade do morador beneficiado com os reparos.


C

O SAAE somente executará abertura de valas para ligação à rede de água ou esgoto em área pavimentada mediante licença da Prefeitura.


D

Em todo projeto de loteamento o SAAE deverá ser previamente consultado sobre a prestação de serviços públicos de abastecimento de água, coleta de esgoto e lixo.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:


A

A taxa de esgoto é cobrada em razão da disponibilidade do serviço na localidade, independentemente do imóvel ser habitado; com exceção de lote vago.


B

Será obrigatório para loteamentos particulares a instalação de reservatório com capacidade para atender o número de residências futuras constantes no projeto.


C

A cada edificação será concedida uma única ligação de água e esgoto.


D

O SAAE não instalará hidrômetro em locais de difícil acesso.

   
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