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As questões 1 a 11 deverão ser respondidas com base no Regulamento do SAAE de Conselheiro Pena – Lei Municipal nº 2.117/2007 e Decreto nº 1.631/2008.
Todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:
Poderá o SAAE executar a manutenção de ramais de esgoto na área interna dos imóveis, desde que tenha disponibilidade de pessoal, sendo os serviços e materiais custeados pelo requerente.
A recuperação de calçadas danificadas em razão da execução de reparos nos ramais de água e esgoto, é de responsabilidade do morador beneficiado com os reparos.
O SAAE somente executará abertura de valas para ligação à rede de água ou esgoto em área pavimentada mediante licença da Prefeitura.
Em todo projeto de loteamento o SAAE deverá ser previamente consultado sobre a prestação de serviços públicos de abastecimento de água, coleta de esgoto e lixo.