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Assinale a afirmativa INCORRETA:
1
Q2942605
Teclas de Atalhos
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As questões 1 a 9 deverão ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A
O Município zelará, no âmbito de sua competência, pela observância da Constituição e das leis.
B
Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.
C
Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
D
Ao Presidente da Câmara cabe a administração dos bens municipais.