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Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre as sessões legislativas, analisar a sentença abaixo:
As sessões da Câmara serão privadas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando não ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar (1ª parte). As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Avalie as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. Em seguida, marque a alternativa que responde corretamente a questão:
( ) Do lançamento efetuado pela Administração, será o contribuinte notificado em seu domicílio tributário.
( ) O prazo para pagamento ou impugnação do lançamento será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação pelo sujeito passivo.
( ) A notificação de lançamento conterá o valor do tributo, sua alíquota, a base de cálculo e o número de parcelas possíveis para quitação;
( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de recurso de ofício.
( ) O crédito tributário se extingue com a remissão.
( ) O poder executivo poderá estabelecer em regulamento descontos pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
( ) A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas (físicas ou jurídicas) sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas isentas ou imunes.
A
V, F, V, V, V, V, F;
B
V, F, F, F, V, V, V;
C
V, F, F, V, V, F, V;
D
V, V, F, F, V, V, F.
Considerando-se o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre a nomeação, analisar a sentença abaixo:
A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado da carreira (1ª parte). A nomeação para cargos isolados ou de carreira depende de previa habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Em conformidade com o Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (1ª parte). A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont traz que o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A concessão de uso de bens públicos de uso somente será outorgada mediante autorização legislativa.
B
A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário por decreto.
C
A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
D
A concessão, permissão ou autorização poderá ser a título oneroso ou gratuito e será concedida apenas aos moradores da cidade de Santos Dumont.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, assinale a afirmativa que indica assuntos de competência municipal sobre os quais cabe à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito.
A
Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer suas renúncias e afastá-los definitivamente dos cargos.
B
Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município.
C
Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, deliberando sobre o Parecer Prévio no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento.
D
Planejamento urbano: plano diretor, em especial, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, código de obras e das edificações.
Na Lei complementar nº 226, de 26 de maio de 2015, Seção II – Da progressão horizontal por merecimento do Capítulo IV, retrata que, a progressão horizontal por merecimento é a elevação do vencimento do servidor efetivo ao padrão de vencimento imediatamente superior ao em que está posicionado, no nível de vencimento previsto para o respectivo cargo. Desde que ele satisfaça aos seguintes requisitos:
I. Ter completado 650 dias de exercício efetivamente trabalhado.
II. Haver completado 730 dias de exercício na classe, efetivamente trabalhados.
III. Não haver sofrido, no período aquisitivo, punição disciplinar de suspensão.
IV. Ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, feita por comissão designada para tal fim, composta, na maioria, por servidores efetivos.
Marque a alternativa correta:
A
I,II,III e IV.
B
II e III.
C
II, III e IV.
D
III e IV.
Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre a posse, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A posse ocorrerá no prazo de ___ dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais ____ dias, a requerimento do interessado.
A
30 | 60
B
30 | 30
C
60 | 30
D
60 | 60
Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a) _________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As contas do Município ficarão durante 60 dias, ___________, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
A
Câmara Municipal | semestralmente
B
Prefeito | semestralmente
C
Câmara Municipal | anualmente
D
Prefeito | anualmente
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário outras vantagens. Sobre essas vantagens, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diária e vice-versa.
B
As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei.
C
Haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retomo por motivo de doença comprovada.
D
Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada, o servidor manterá a respectiva remuneração.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O vereador que não tomar posse na reunião preparatória, deverá fazê-lo no prazo de 30 dias, sob pena de perda automática do mandato, salvo por motivo justificado e reconhecido pela Câmara.
( ) A Mesa da Câmara é composta dos seguintes cargos: Presidente, Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro.
A
C - C.
B
C - E.
C
E - C.
D
E - E.
Ano:
2023
Prova:
FUMARC - Prefeitura de São João Del Rei - Médico Urologista - 2023
A acumulação de cargos públicos é permitida na seguinte hipótese:
A
Cargos na área da saúde, com profissões regulamentadas, conforme compatibilidade de tempo para seu exercício.
B
Dois cargos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas.
C
Dois cargos técnicos ou científicos, independentemente de regulamentação da profissão.
D
Um cargo e um emprego públicos, independentemente das funções que incluam.
A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, cumprindo a Lei nº 12.527, de novembro de 2011, garante a todos os cidadãos informações sobre suas ações e gastos por meio
A
de ação movida pela Câmara Municipal, que é o órgão fiscalizador da Prefeitura.
B
de associações de bairro que tenham regulamentado o acesso à Prefeitura.
C
do Portal da Transparência, acessível na página eletrônica da Prefeitura.
D
de requerimento formal de informação, protocolado na secretaria da Prefeitura.
O Plano Decenal Municipal de Educação - PDME é um documento que define metas educacionais para o município e estabelece diretrizes que devem orientar a Prefeitura no planejamento da Educação na cidade. A meta 5 do Plano Decenal Municipal de Educação de Guaxupé fala sobre alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do:
A
1º (primeiro) ano do ensino fundamental
B
2º (segundo) ano do ensino fundamental
C
3º (terceiro) ano do ensino fundamental
D
4º (quarto) ano do ensino fundamental
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, o Poder Legislativo é exercido na Câmara Municipal, que se reunirá, ordinariamente, entre
A
1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, sem exceções.
B
1º de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sem exceções.
C
1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, com exceção da primeira Sessão Legislativa, que ocorrerá em 1º de janeiro.
D
1º de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, com exceção da primeira Sessão Legislativa, que ocorrerá em 1º de janeiro.
De acordo com a Lei Ordinária nº 6.544/2021, assinale a afirmativa correta.
A
Nos loteamentos com acesso controlado, compete aos seus moradores a manutenção das áreas públicas localizadas dentro do perímetro fechado do loteamento.
B
No parcelamento destinado exclusivamente ao uso não residencial, inserido na Macroárea de Industrialização e Desenvolvimento Econômico (MIDE) e na Zona de Empreendimento de Porte (ZEP), torna-se devida a transferência de 15% em área pública ao município.
C
Em caso modificação de parcelamento do solo, a contar da publicação da aprovação, os proprietários dos terrenos modificados deverão submeter o registro da modificação aprovada junto ao Cartório de Registro de Imóveis em até cento e cinquenta dias, sob pena de caducidade.
D
Nos loteamentos para fins urbanos, é obrigatória a transferência ao município de área institucional, sendo, no mínimo, 5% da gleba destinada à instalação de equipamentos urbanos, e comunitários, considerando-se, para fins de cálculos, as áreas não parceláveis e Non Aedificandi previstas no Plano Diretor.
“De acordo com o Decreto Municipal nº 574/2021, que regulamenta a limpeza de terrenos, os terrenos com ou sem edificações de qualquer tipo, situados em zonas urbanas ou de expansão urbana do município, deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, recebendo tratamento adequado, de modo a evitar que se comprometa a saúde pública e o meio ambiente. Os proprietários dos terrenos, após serem notificados pelos servidores do município, terão até ________ dias para realizar tais serviços. Em caso de descumprimento, o poder público fica autorizado a efetuar a limpeza dos terrenos por seus próprios meios, em caso de risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente, sujeitando o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ao ressarcimento ao erário público dos gastos efetuados com a limpeza, além de multa cabível. Tal ressarcimento será de ___________________________ em casos de capina e de ___________________________ em casos de limpeza de lixo e entulho em geral.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
15 / 1 salário mínimo a cada 10 m2 / 5 salários mínimos a cada caminhão basculante
B
90 / 10 unidades fiscais municipais a cada 1 m3 / 10 unidades fiscais municipais por tonelada
C
30 / 5 unidades fiscais municipais a cada 100 m² / 4 unidades fiscais municipais por caminhão
D
60 / 10 unidades fiscais estaduais a cada 500 m² / 5 unidades fiscais estaduais por caçamba hidráulica
Mariângela exerce o cargo de magistério efetivo na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos deste município, assinale a afirmativa correta.
A
Mariângela teve trinta dias, contados da publicação de sua nomeação, para a investidura no cargo.
B
A posse de Mariângela poderia ser adiada; contudo, o ato é pessoal e não poderia se dar por procuração.
C
Caso Mariângela não tomasse posse no prazo marcado pela Administração, seria exonerada do cargo efetivo.
D
Mariângela, caso estivesse temporariamente doente na data da posse, teria o ato de nomeação tornado sem efeito.
Leia as afirmações a seguir que versam sobre o Cadastro Técnico Municipal de Contagem.
I - O Cadastro Imobiliário abrange, dentre outras áreas, as edificações existentes, ou que vierem a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana e urbanizáveis.
II - A pessoa natural ou jurídica que, estabelecida no município de Contagem, exercer no município atividade lucrativa ou não, individualmente ou sob a razão social de qualquer espécie, está obrigada a promover sua inscrição no Cadastro Técnico Municipal.
III - O proprietário de veículos em trânsito permanente no município, inclusive de aparelho automotor destinado a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de pavimentação, desde que lhe seja facultado transitar nas vias públicas do Município, está obrigado a promover sua inscrição no Cadastro Técnico Municipal.
É correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e III.
E
I, II, III.
São práticas permitidas sobre a produção de ruídos ou sons excessivos: Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Banda de música na praça e nos jardins públicos;
B
Explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições no horário das 7 às 19h;
C
Anúncios em megafones ou alto falantes nas vendas do comércio de ambulantes;
D
Alto falante utilizado para a propaganda eleitoral, durante a época própria.
Gerar simulado