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Considerando que a Lei Orgânica do Município de Santos...
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Q2886934
Teclas de Atalhos
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Considerando que a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont traz que o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A concessão de uso de bens públicos de uso somente será outorgada mediante autorização legislativa.
B
A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário por decreto.
C
A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
D
A concessão, permissão ou autorização poderá ser a título oneroso ou gratuito e será concedida apenas aos moradores da cidade de Santos Dumont.