Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

Em caso de licença-gestante, a licença seguirá os mesmos prazos e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais.

Se por motivo de doença devidamente comprovada, a licença far-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador e dirigida ao Presidente da Câmara, que dela dará imediato conhecimento ao Plenário.

Para tratar de interesse particular, sem remuneração, o Vereador deverá apresentar requerimento escrito submetido à deliberação do Plenário, considerando-se aprovado pelo quórum da maioria absoluta.

Para desempenhar missões temporárias de interesse do Município, o Vereador deverá apresentar requerimento escrito submetido à deliberação do Plenário, considerando-se aprovado pelo quórum da maioria simples.

A base de cálculo do ITBI é o valor do bem no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos.

A incidência do ISSQN independe da existência de estabelecimento fixo.

A incidência da contribuição de melhoria é o benefício recebido por imóvel, em razão de obras públicas realizadas.

O lançamento da contribuição de melhoria será efetuado na contratação da obra ou etapa.

A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas;

As pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária municipal;

Todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao município;

Os herdeiros diretos dos sócios de empresas em dívida ativa do município.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, considera-se como tal, tratando-se de pessoa física, a sua residência ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização de tributos.

O domicílio fiscal será sempre consignado nos documentos e papeis dirigidos às repartições fiscais;

Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o domicilio tributário será obrigatoriamente a sua sede.

Exigir a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações;

Realizar inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas às obrigações tributárias;

Requisitar força policial disponível no município;

Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária.

fé religiosa, a indústria e a agricultura.

convicção racional, a astronomia e a oficina.

laicidade, a abóbada celeste e o paisagismo.

crença espiritual, a agropecuária e o comércio.

secularidade, a origem espanhola e a arborização.

I, II e III.

II, III e IV.

I, II e IV.

I, II, III e IV.

aprovação prévia em concurso de provas e títulos, apenas de provas ou apenas de títulos.

aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

aprovação prévia em concurso ou reconhecimento em Lei, após prazo legal em exercício.

nomeação mediante vínculo de confiança, independentemente de concurso.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Os cargos de provimentos em comissão de Diretor do SAAE e de Assessor Jurídico do SAAE são de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração, sendo o primeiro por ato do Prefeito Municipal e o segundo por ato do Diretor do SAAE.

O provimento de cargo público pode dar-se apenas em caráter efetivo.

As funções de confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos e condições previstos em lei, destinam-se a todos.

Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros.

F - V - V - V - V - F - F;

V - F - V - V - F - V - V;

F - V - V - F - F - V - F;

F - V - F - V - F - V - F.

O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Os segurados aposentados por invalidez serão reavaliados, a cada seis meses, nos três primeiros anos e uma vez por ano, até completar setenta anos.

A perda da condição de segurado em face da exoneração opera-se no prazo de noventa dias após a decisão e implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

A dependência econômica do cônjuge; a companheira; o companheiro; e, os filhos, excetuados os filhos maiores de dezoito anos, é presumida e a das demais deve ser comprovada com, no mínimo, três documentos públicos, contemporâneos ao óbito, ou judicialmente.

De integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento do Poder Legislativo.

De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.

De aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas.

De renovação, cujo escopo é a promoção de curso de graduação, especialização, mestrado e doutorado, de modo que o conhecimento possa ser empregado na renovação dos conceitos e finalidades do Poder Legislativo Municipal.

O requerimento será decidido no prazo máximo de 45 dias, prorrogável por mais 30 dias, desde que seja dada ciência ao interessado.

O pedido de reconsideração, não renovável, será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.

A Junta de Recursos Administrativos será composta de cinco membros efetivos e estáveis e igual número de suplentes.

O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e o que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.

Limpeza urbana, desde que este serviço não seja prestado pelo Estado.

Saúde e assistência públicas.

Saúde em caráter exclusivo.

Serviços públicos cuja prestação se dê em seu território.

Desenvolver programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, mesmo de caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, em quaisquer casos, sob pena de nulidade do ato;

Dar fé em documentos públicos.

Utilizar tributos com efeito de confisco, salvo em caso de trânsito em julgado.

Nome e endereço residencial do paciente, ausência de rasuras e / ou emendas, receituário específico e notificação de receita para medicamentos sujeitos a controle especial.

Fórmula farmacêutica, posologia, apresentação, método de administração, duração do tratamento, lote e validade dos medicamentos.

Data, assinatura do profissional acompanhada do carimbo legível, endereço do consultório e número de inscrição do respectivo Conselho Profissional.

Escrita em português, clara e legível, observada a nomenclatura oficial dos medicamentos e o sistema de pesos e medidas oficiais do Brasil.

Havendo fundado receio de risco à saúde da população, a coleta de amostra para análise fiscal será procedida com interdição cautelar do produto existente ou apenas do lote e / ou interdição cautelar da produção.

A coleta de amostras para análise fiscal se fará com a remuneração do comerciante ao produtor, pelo produto ou substância colhida.

Das amostras colhidas, duas serão enviadas a laboratórios oficiais, sendo uma para análise fiscal e a outra para eventual desempate da contraprova, a terceira ficará em poder do detentor do produto, para perícia de contraprova.

A análise fiscal será efetuada em laboratório oficial, e os laudos analíticos obtidos deverão ser fornecidos a autoridade sanitária em prazo nunca superior a 30 dias, observando-se, para sua fixação, o tipo do produto, a metodologia e a complexidade analítica.

5.

2.

7.

10.

Os produtos de interesse da saúde, em trânsito ou depositados nos armazéns das empresas transportadoras, ficarão sujeitos ao controle da autoridade fiscalizadora, que a seu critério poderá exigir documentos relativos às mercadorias, bem como proceder a inspeção e coleta de amostras.

É proibido a todos os estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e comerciais, manter, distribuir e comercializar amostras grátis, bem como substâncias e produtos destinados à distribuição gratuita pelos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde.

É proibido elaborar, manipular, armazenar, distribuir, vender e transportar produtos em condições inadequadas que possam determinar a perda ou impropriedade dos produtos para o consumo, ocasionando risco à saúde individual ou coletiva.

As unidades de serviços de saúde serão mantidas em rigorosas condições de higiene devendo ser observadas, quando for o caso, as normas de esterilização e controle de infeções hospitalares estipuladas na legislação sanitária.