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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Analise a afirmativa a seguir.
_______________ é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.
De acordo com a Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.
A
Faixa de vencimento
B
Referência
C
Grupo ocupacional
D
Interstício
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Borda da Mata, a nomeação far-se-á:
I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;
II. Em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
III. Em função gratificada, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e temporários.
Assinale a alternativa correta:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
Com base na Lei Municipal nº 1.116/2010, a reversão é:
A
É a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
B
É a reinvestidura do servidor estável concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.
C
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
D
É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando declarados, mediante inspeção médica, insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
E
É a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente.
O veto do Poder Executivo em projeto de Lei Ordinária produz o seguinte efeito:
A
Dever da Casa Legislativa de classificar o veto em político ou jurídico e elaborar sua motivação.
B
Devolução do projeto à Casa Legislativa para apreciação e deliberação, sujeita à elevação do quórum.
C
Devolução do projeto à Casa Legislativa, para nova apreciação e deliberação do projeto de lei.
D
Encerramento do processo legislativo.
Analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. Em seguida, assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA das afirmativas:
( ) Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada, no logradouro atingido, sinalização vermelha ou a que for estabelecida pela lei nacional de trânsito.
( ) A utilização dos logradouros públicos devem contar com autorização da secretaria de obras do município e da autoridade policial encarregada da segurança do município.
( ) Em determinados casos, a critério da autoridade municipal, poderá o logradouro público ser interditado, por prazo indeterminado, com destinação de atividades de lazer.
( ) Em vias de uso privativo de pedestres, não poderão circular veículos de qualquer natureza, com exceção de carroças e motocicletas de até 50 cilindradas.
( ) Os logradouros públicos, assim entendidos as ruas, praças, calçadas, estradas e caminhos, serão utilizados de modo a permitir o livre acesso e trânsito de pedestre e veículos.
A
V - V - F - F - V;
B
V - F - V - V - F;
C
V - F - F - F - V;
D
F - F - V - F - V.
O licenciamento de obras e edificações é um instrumento de controle urbano composto de três fases: aprovação do projeto arquitetônico; licença para a construção; e, certificação da conclusão da obra. Diante do exposto, o Código de Obras e o Plano Diretor do Município de Pouso Alegre afirmam que:
I. Para a aprovação dos projetos arquitetônicos, eles deverão ser apresentados em arquivo digital nas extensões .dwg e .pdf. Em caso de movimentação de terra acima de 1.500 m³ é necessária a apresentação de licença do órgão competente.
II. O afastamento mínimo de 1,50 metro em relação às divisas laterais e de fundo do terreno deve ser obedecido para todas as edificações.
III. Para edificações com área até 1.000,00 m², o prazo de validade do alvará de construção do empreendimento será de dois anos, renováveis, pelo mesmo prazo, no máximo, duas vezes.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 22, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG, a reversão, modalidade de provimento em cargo público, é o ato pelo qual o aposentado por invalidez retorna ao serviço público, após verificação por laudo médico de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Sobre a reversão, pode-se afirmar que:
A
Somente poderá se dar a pedido do aposentado.
B
Na reversão de ofício, o servidor público não precisa ser estável.
C
O aposentado poderá reverter à atividade, independentemente da idade.
D
O retorno à atividade poderá ocorrer em cargo distinto ao que o servidor ocupava quando da aposentadoria.
Sobre a exoneração de ofício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG, é correto afirmar, EXCETO:
A
Surtirá efeito a partir da data do pedido de exoneração.
B
Ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
C
Ocorrerá quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
D
Surtirá efeito a partir da data de publicação do ato no site oficial ou diário oficial, o que ocorrer primeiro.
Ao se deparar com ilegalidade cometida por um agente público o cidadão José Maria decidiu denunciar aos órgãos competentes. Ao solicitar orientação jurídica, foi informado que poderia acionar qualquer órgão listado abaixo, EXCETO:
A
Ministério Público;
B
Câmara Municipal;
C
Polícia Civil da comarca;
D
Tribunal de contas do Estado.
Cleide está estudando as Leis Complementares do Município de Santana da Vargem-MG, nos termos da Lei Orgânica do Município, não faz parte dos estudos de Cleide:
A
Lei do Plano Diretor.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Código Tributário Municipal.
D
Código de Postura Municipal.
A Ordem do Dia é a fase da reunião na qual serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta. A pauta da Ordem do Dia será organizada pela Presidência ou pela Mesa Diretora, em horário pré-determinado e deverá ser disponibilizada aos gabinetes, pelo sistema eletrônico, com antecedência mínima de cinco horas do início da sessão. Sobre os processos de votação previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre (simbólico, nominal e por meio eletrônico), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O processo eletrônico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por dispositivo legal ou falta de equipamento.
B
Quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento nas reuniões itinerantes, a votação será feita pelo processo nominal.
C
O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.
D
O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, que será efetuada pelo Presidente, convidando os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem ou, na impossibilidade de fazê-lo, que se manifestem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado.
A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece, em seu Art. 38, que “as Comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator”. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, por sua vez, detalha os procedimentos para instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito, sobre a qual é correto afirmar que:
A
A nomeação da Comissão Parlamentar de Inquérito e indicação dos demais atos necessários dar-se-ão por decreto legislativo promulgado pelo Presidente da Câmara.
B
O requerimento de formação da Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser subscrito por dois terços dos membros da Câmara, indicando a finalidade devidamente fundamentada e seu prazo de funcionamento.
C
Se o número de membros indicados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito for superior ao número de vagas previstas em Regimento Interno, far-se-á sorteio dentre os nomes indicados, se inferior, caberá ao Presidente da Câmara fazer a indicação.
D
A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por cinco membros, cabendo aos líderes de partidos indicarem, no prazo fixado pelo Presidente, através de ofício protocolado na Secretaria da Casa e em seu horário de expediente, os Vereadores que irão compor a Comissão. A cada partido é facultado indicar até dois nomes.
Com base no que rege o Estatuto do Servidor Público Municipal, a posse em cargo público ocorrerá dentro do prazo quantos dias contados da publicação do ato de provimento?
A
Quinze dias.
B
Vinte dias.
C
Trinta dias.
D
Quarenta e cinco dias.
Ao servidor público do município de Santana da Vargem-MG em exercício de mandato eletivo, aplicar-se-á, EXCETO:
A
Em se tratando de mandato eletivo federal, ficará afastado do cargo.
B
Em se tratando de mandato eletivo estadual, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo.
C
Investido no mandato de Prefeito do Município de Santana da Vargem-MG, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D
Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Santos Dumont, assinale a afirmativa INCORRETA que trata do acesso a cargo, carreiras e funções gratificadas.
A
O acesso às classes e níveis subsequentes dar-se-á mediante promoção horizontal ou vertical.
B
O ingresso inicial na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, nas classes de níveis iniciais dos cargos efetivos.
C
O acesso às funções gratificadas se fará por ato do Presidente da Câmara Municipal, ou representante devidamente constituído, atendidos os requisitos mínimos de cada função.
D
A lei municipal de autoria do Chefe do Executivo, aprovada por maioria absoluta dos Vereadores eleitos, poderá efetivar servidor comissionado, em exercício a mais de vinte anos.
Contar-se-á para efeito de disponibilidade, conforme Estatuto dos Servidores de Borda da Mata (Lei nº 1611/2010):
A
O tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
B
A licença para tratamento de saúde de pessoa amigo da família do servidor.
C
Licença para tratamento da própria saúde, sem o recebimento dos vencimentos.
D
O período em que estiver cedido para outro órgão, Poder ou ente da Federação, desde que para cargo em compatibilidade com o seu anterior.
E
O tempo de serviço em atividade privada, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e concomitante ao serviço público municipal.
Com base na Lei Orgânica de Borda da Mata, é incorreto afirmar:
A
O servidor público será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.
B
O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
C
O servidor público será aposentado voluntariamente aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.
D
O servidor público será aposentado voluntariamente aos trinta anos de efetivo serviço em função de magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
E
O servidor público será aposentado compulsoriamente aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica de Borda da Mata, o município, como entidade autônoma da Federação, garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado com:
I. Transparência de seus atos e ações.
II. Impessoalidade.
III. Participação popular nas decisões.
IV. Centralização administrativa.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso e assinale a alternativa correta:
A
V – F – V – F.
B
V – V – V – V.
C
F – V – F – V.
D
F – F – F – F.
E
V – F – F – V.
Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre sobre os servidores públicos municipais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Maria, aprovada em concurso público realizado pelo Município de Pouso Alegre para o cargo de dentista, com resultado final homologado em 20/11/2019, cuja validade fora prorrogada para até 20/11/2023, terá prioridade em assumir o cargo, em detrimento de João, aprovado no último concurso realizado, para o cargo de dentista, homologado em 14/08/2023.
( ) Sara, contratada para atuar no Programa Saúde da Família (PSF) como enfermeira, terá seu contrato vigente por doze meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.
( ) Fernando, servidor público municipal investido em mandato de Vereador do Município de Pouso Alegre, será afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração, independentemente de compatibilidade de horários.
( ) Helena, professora do sistema municipal de ensino, poderá cumular dois cargos públicos remunerados de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, V.
Os vereadores são invioláveis no exercício de seu mandato na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. É VEDADO ao vereador desde a expedição do diploma:
A
Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
B
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município ou nela exercer função remunerada.
C
Ocupar cargo ou função na Administração Pública Direta de que seja exonerável “ad nutum” salvo cargo de chefia de órgão ou Departamento Municipal desde que se licencie do exercício do mandato.
D
Firmar ou manter contrato com o município, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
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