Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O veto do Poder Executivo em projeto de Lei Ordinária...
1
Q3036790
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O veto do Poder Executivo em projeto de Lei Ordinária produz o seguinte efeito:
A
Dever da Casa Legislativa de classificar o veto em político ou jurídico e elaborar sua motivação.
B
Devolução do projeto à Casa Legislativa para apreciação e deliberação, sujeita à elevação do quórum.
C
Devolução do projeto à Casa Legislativa, para nova apreciação e deliberação do projeto de lei.
D
Encerramento do processo legislativo.