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Questões de Concurso sobre Município de Lavras - Legislação Aplicada
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Em face de pedido de informações de interesse geral apresentado por particular, DEVE o servidor competente
A
prestá-las se sua natureza for administrativa, excluídas as informações acerca da função legislativa ou fiscalizatória.
B
prestá-las no prazo da Lei, se o particular comprovar suas alegações de ilegalidade ou abuso.
C
prestá-las no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade.
D
prestá-las, desde que regularmente paga a correspondente taxa pelo particular.
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 129, de 2012, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira (SC).
A
Pela adoção de criança, a servidora efetiva terá direito à Licença Maternidade de 120 dias.
B
A licença para o tratamento de assuntos particulares não será concedida a servidor que esteja respondendo a processo disciplinar.
C
Pelo nascimento ou pela adoção de filho, o servidor efetivo terá direito à Licença Paternidade de 30 dias consecutivos.
D
A cada quinquênio de serviço prestado no Município de Videira, o servidor terá direito à licença-prêmio remunerada de 02 meses.
E
O servidor que ocupar cargo comissionado, na esfera municipal, estadual ou federal, deverá licenciar-se do seu cargo efetivo, cessando a contribuição ao INPREVID.
A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto da seguinte vedação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lavras:
A
Permitida a delegação mediante ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
B
Permitida a delegação, desde que seja aprovada por lei municipal, independentemente de limites constitucionais.
C
Vedada a delegação de atribuições, ressalvados os casos previstos na Constituição Estadual.
D
Vedada a delegação, sem ressalvas.
Considerando que um cidadão do Município de Lavras possua ação de responsabilidade por dano proposta em face do Município, é CORRETO afirmar acerca das consequências de tal fato na relação com o Município e suas autoridades:
A
A pessoa ficará privada de reivindicar serviços e demandar direitos em geral na via administrativa até que se resolva o litígio.
B
A pessoa ficará privada de reivindicar serviços e demandar direitos na via administrativa apenas no que se refere à matéria discutida até que se resolva o litígio.
C
A pessoa ficará privada de reivindicar serviços em geral perante o Município até que se resolva o litígio.
D
A pessoa não pode sofrer discriminações ou ser de qualquer forma prejudicada pela Administração Pública municipal em razão de tal fato.
Ao servidor municipal investido em mandato eletivo de vereador aplica-se a seguinte norma:
A
Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.
B
Investido no cargo eletivo, o servidor será necessariamente afastado do seu cargo de origem.
C
Não havendo compatibilidade, o servidor deve ser afastado do cargo, renunciando à remuneração do cargo.
D
O servidor poderá acumular as funções, havendo compatibilidade de horário, desde que renuncie ao subsídio do cargo eletivo.
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O órgão deliberativo soberano da Câmara Municipal é:
A
A Mesa Diretora.
B
A Presidência da Câmara.
C
O Colegiado de comissões parlamentares.
D
O Plenário da Câmara.
Os servidores da Câmara Municipal de Lavras se submetem, em caráter superior, ao seguinte órgão/autoridade para fins hierárquicos e disciplinares:
A
À Mesa Diretora da Câmara e sua respectiva presidência, exceto no que se refere à seleção de pessoal, que deve ser feita pelo Poder Executivo do Município.
B
À Mesa Diretora da Câmara e sua respectiva presidência, para fins hierárquicos e organizacionais, mas vedada a subordinação para fins disciplinares.
C
À Mesa Diretora da Câmara e sua respectiva presidência.
D
Ao Poder Executivo Municipal, por sua prefeitura e respectivo órgão de recursos humanos.
A Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008 – Município de Lavras-MG, dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano do município de Lavras e dá outras providências. Em seu capítulo II – do Zoneamento Urbano, define algumas zonas com base em parâmetros da infraestrutura, capacidade de adensamento e outros; e ainda estipula o Coeficiente de Aproveitamento (CA) máximo a ser aplicado.
Um “CA” igual a 3,0 significa que
A
o número máximo de pavimentos deverá ser igual a 3.
B
deverá ser obrigatório nessas ocupações um afastamento mínimo de três metros.
C
a área total construída admitida pode ser de até três vezes a área do terreno em questão.
D
a área mínima a ser construída deverá ser igual a 1/3 da área do terreno em questão.
Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana do município de Lavras, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Poderão ser computadas como áreas verdes as nesgas de terras, cantos de quadras e os canteiros centrais ao longo de vias ou dentro das rotatórias de tráfego.
( ) Os parcelamentos destinados exclusivamente ao uso industrial serão separados das áreas vizinhas por uma área verde efetivamente vegetada de, no mínimo, 20 m de largura, a qual será aceita no cálculo do percentual de áreas públicas.
( ) Os loteamentos fechados não podem impedir a continuidade do sistema existente ou projetado.
( ) Poderá ser permitido o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural (ZR).
Assinale a sequência correta.
A
F V V F
B
V F F V
C
F F F V
D
V V V F
Em conformidade com a revisão do Plano Diretor do Município de Lavras, são diretrizes de apoio à produção e desenvolvimento tecnológico no município, exceto:
A
Apoiar a qualificação profissional da mão de obra especializada.
B
Apoiar o desenvolvimento do Parque Tecnológico – LAVRASTEC, visando à instalação de indústrias de base tecnológica, com alto valor agregado e baixo impacto ambiental.
C
Incentivar atividades em tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, atrair investimentos de alto valor agregado, empresas de base tecnológica e centros de pesquisa.
D
Apoiar o aperfeiçoamento tecnológico da pequena e média empresa.
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A Mesa da Câmara possui a seguinte competência:
A
Dirigir os serviços administrativos da Câmara, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.
B
Dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara.
C
Dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara, salvo se o tema for licitações e contratos.
D
Dirigir os trabalhos legislativos, inclusive decidindo a aprovação de projetos de Lei.
Considerando o Direito do particular de acesso à informação perante órgãos e autoridades públicas, é CORRETO afirmar:
A
A publicidade e consequente acesso a informações de interesse público é a regra, excepcionadas apenas aquelas cujo sigilo é permitido pela constituição.
B
A instituição de sigilo sobre informações de caráter público é condicionada aos critérios estipulados pelo agente público que a detém.
C
A disponibilização de informações de interesse geral é faculdade de qualquer dos Poderes do Estado por suas respectivas chefias.
D
O direito de petição se restringe ao Poder Judiciário e a suas respectivas autoridades.
Os cargos de provimento efetivo na Câmara Municipal de Lavras são, necessariamente, ocupados pelos seguintes agentes:
A
Servidores aprovados em concurso público ou nomeados por vínculo de confiança.
B
Servidores cedidos pelo Poder Executivo.
C
Servidores públicos aprovados em concurso.
D
Servidores públicos, desde que aprovados em concurso público perante o Poder Executivo.
Um munícipe de Lavras-MG decide proceder a atualização e descaracterização de sua propriedade (antes) rural para urbana junto a prefeitura, cartório e INCRA-MG. Para tal, se necessário, ainda consulta, a Lei Complementar nº 419, de 17 de dezembro de 2020, em que, no seu Anexo V – Memorial descritivo do Perímetro Urbano e Anexo VI – Mapa do Perímetro Urbano, auxiliará os seus trabalhos de campo e escritório.
Para o levantamento dos limites de sua propriedade, o munícipe se utiliza de receptores GNSS, adotando a técnica IBGEPPP para o pós-processamento dos dados. Ainda se utiliza dos sistemas MAPGEO2015 e ProGriD, também do IBGE, para cálculos diversos.
Com relação aos sistemas IBGE-PPP, MAPGEO2015 e ProGriD, do IBGE, bem como dos parâmetros dos anexos da lei citada acima, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O MAPGEO2015 serviu de base para o desenvolvimento do modelo mais recente, denominado de “hgeoHNOR2020”.
( ) O MAPGEO2015 é um aplicativo para transformação de coordenadas entre sistemas de referência oficiais, como, por exemplo, de coordenadas geodésicas do SAD-69 para WGS-84.
( ) Apesar da utilidade da técnica IBGE-PPP, os resultados são fornecidos através de relatórios que não são aceitos pelo INCRA em processos para a certificação de imóveis rurais.
( ) No Anexo V – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, os limites do município de Lavras estão com suas coordenadas em UTM, no meridiano central do fuso 22.
( ) O ProGriD se vale de arquivos contendo uma grade de valores em latitude e longitude que permite a direta transformação entre o Córrego Alegre, SAD69 e SIRGAS2000.
Assinale a sequência correta.
A
F V V F F
B
V V V F V
C
V F F F V
D
F V F V F
Uma das atribuições do cargo de arquiteto estabelecidas no Edital deste concurso é a análise e verificação de projetos submetidos à aprovação.
De acordo com o Código de Obras do Município de Lavras, Lei Complementar nº 154/2008, o projeto será considerado aprovado caso o órgão competente da Prefeitura Municipal não se manifestar quanto ao projeto apresentado, a contar da data de entrada do processo, no prazo máximo de
A
30 (trinta) dias úteis.
B
45 (quarenta e cinco) dias úteis.
C
60 (sessenta) dias úteis.
D
90 (noventa) dias úteis.
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Acerca das sessões da Câmara Municipal de Lavras, é CORRETO afirmar:
A
A exigência de ampla publicidade não obriga a Câmara a promover acessibilidade.
B
A realização de cópias de suas gravações não pode ser objeto de solicitações de terceiros.
C
Devem ser objeto de ampla publicidade e gravadas por meio digital.
D
Sua gravação por meio digital dispensa a transcrição em Ata.
A legislatura corresponde corretamente ao seguinte período:
A
Um ano.
B
Quatro anos.
C
Oito anos.
D
Duração ininterrupta do mandato de cada vereador.
Em relação ao Código de Obras do município de Lavras, assinale a alternativa incorreta.
A
Os terrenos situados em nível superior poderão extravasar as águas pluviais para os terrenos à jusante, quando não for possível sua canalização pela testada do terreno até o logradouro público, sob o passeio.
B
As marquises deverão ser construídas sempre em balanço e não poderão exceder à metade da largura do passeio.
C
Por ocasião da vistoria e ou da constatação, a respeito da edificação que não estiver construída de acordo com o projeto aprovado, o proprietário e o responsável técnico serão autuados e, ainda, serão obrigados a regularizá-la.
D
É facultativa a existência de instalações adequadas para recolhimento do lixo em todas as edificações, assim como caixas receptoras de correspondência postal.
Com a grande expansão do mercado de sítios e casa de campo no Brasil, vários municípios aprovaram legislações específicas que dispõem sobre o Uso e Parcelamento do Solo na Zona Urbana e Rural, e muitos incluíram a modalidade de Chácaras e Sítios Recreativos.
De acordo com a Lei Complementar nº 155/2008, Parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras, o parcelamento do solo para fins de loteamentos de chácaras de recreio (chacreamento), abertos ou fechados, somente será admitido em áreas contidas na Zona de Expansão Urbana (ZEU) ou na Zona Urbana (ZU), respeitando uma distância mínima do Núcleo Urbano (NU) de
A
1 000 (mil) metros.
B
2 000 (dois mil) metros.
C
2 500 (dois mil e quinhentos) metros.
D
3 000 (três mil) metros.
O Plano Diretor do Município de Lavras menciona a importância de se criar um Programa de Regularização Urbanística e/ou Fundiária para intervenção em áreas ocupadas irregularmente por população carente, tomando como base a Lei nº 13.465/2017.
Essa lei federal, que trata da Regularização Fundiária Rural e Urbana, estabelece, no Capítulo II – Dos instrumentos da REURB, que a legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, não se aplica aos imóveis urbanos na seguinte situação:
A
No caso de o imóvel urbano estar inserido em APP – Área de Preservação Permanente.
B
No caso da área ou parte dela, em laudo, estar em perigo iminente.
C
No caso de o imóvel urbano estar situado em área de titularidade do poder público.
D
No caso da parte ou da totalidade da área não estar inserida no auto de demarcação urbanística.
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