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O Plano Diretor do Município de Lavras menciona a importância de se criar um Programa d...
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Q2737644
Teclas de Atalhos
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O Plano Diretor do Município de Lavras menciona a importância de se criar um Programa de Regularização Urbanística e/ou Fundiária para intervenção em áreas ocupadas irregularmente por população carente, tomando como base a Lei nº 13.465/2017.
Essa lei federal, que trata da Regularização Fundiária Rural e Urbana, estabelece, no Capítulo II – Dos instrumentos da REURB, que a legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, não se aplica aos imóveis urbanos na seguinte situação:
A
No caso de o imóvel urbano estar inserido em APP – Área de Preservação Permanente.
B
No caso da área ou parte dela, em laudo, estar em perigo iminente.
C
No caso de o imóvel urbano estar situado em área de titularidade do poder público.
D
No caso da parte ou da totalidade da área não estar inserida no auto de demarcação urbanística.