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Questões de Concurso sobre Município de Lavras - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, compete à Câmara Municipal de Vereadores (SC), privativamente, as seguintes atribuições:
1. Delimitar o perímetro urbano.
2. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
3. Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.
4. Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Em conformidade com sua lei orgânica, o Município de Lavras, quanto à receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos de
A
trinta por cento.
B
vinte e cinco por cento.
C
quinze por cento.
D
vinte por cento.
A Lei Complementar nº 156/2008, que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano do Município de Lavras, estabelece o zoneamento urbano no município em concordância com o Plano Diretor.
De acordo com essa lei, qual zona corresponde às áreas de voçorocas no interior da malha urbana, constituindo barreiras à ocupação contínua e risco para a população no seu entorno, onde as intervenções necessárias à sua recuperação associem o interesse urbanístico ao interesse ambiental, sendo que seus parâmetros urbanísticos deverão ser definidos em cada projeto, ouvidos os Conselhos Gestor do Plano Diretor, Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio e o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente?
A
Zona de Proteção Ambiental (ZPA).
B
Zona Especial de Interesse Urbanístico-Ambiental (ZEIUA).
C
Zona Especial de Interesse Urbanístico (ZEIU).
D
Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA).
Com base no Código de Posturas do município de Lavras, assinale a alternativa incorreta.
A
O tapume utilizado em obra deverá ter altura mínima de 1,80 m e poderá ser construído com qualquer material que cumpra a finalidade de vedação e garanta a segurança do pedestre.
B
É permitida a utilização de logradouro público, de parques, margens de curso d’água e de área verde para área empréstimo, desde que o proprietário afixe cartaz informativo.
C
O transporte de terra e entulho provenientes de execução de obra, reforma ou demolição deverá ser feito em veículo cadastrado e licenciado pelo órgão competente do Executivo.
D
A instalação de barracão de obra sujeita-se a processo prévio de licenciamento, sendo de um ano o prazo máximo de vigência do documento de licenciamento respectivo.
O Código de Obras do Município de Lavras, Lei Complementar nº 154/2008, estabelece a classificação dos compartimentos em: I - Compartimentos de permanência prolongada; II - Compartimentos de utilização transitória; III - Compartimentos de utilização especial.
De acordo com o Código de Obras, qual é a área mínima dos compartimentos de utilização transitória?
A
1,00 m2 (um metro quadrado).
B
2,00 m2 (dois metros quadrados).
C
4,00 m2 (quatro metros quadrados).
D
6,00 m2 (seis metros quadrados).
O Plano Diretor do Município de Lavras, Lei Complementar nº 097/2007, define os instrumentos prioritários para a promoção, o planejamento, controle e gestão da política urbana no município, sendo um deles o “Parcelamento, edificação ou utilização compulsória”.
De acordo com essa lei, considera-se solo urbano subutilizado, exceto nas Zonas Especiais, terrenos e glebas onde o aproveitamento em área construída seja menor que
A
50% (cinquenta por cento).
B
40% (quarenta por cento).
C
30% (trinta por cento).
D
20% (vinte por cento).
De acordo com o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras, privativamente aos fiscais sanitários e aos servidores públicos do quadro da saúde designados para essas funções, não compete:
A
Implantar e baixar normas relativas às ações de Vigilância em Saúde.
B
Instaurar processo administrativo, no âmbito de sua competência.
C
Coletar amostras para análise e controle sanitário.
D
Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário.
O veto do Poder Executivo em projeto de Lei Ordinária produz o seguinte efeito:
A
Dever da Casa Legislativa de classificar o veto em político ou jurídico e elaborar sua motivação.
B
Devolução do projeto à Casa Legislativa para apreciação e deliberação, sujeita à elevação do quórum.
C
Devolução do projeto à Casa Legislativa, para nova apreciação e deliberação do projeto de lei.
D
Encerramento do processo legislativo.
O servidor com atribuições administrativas da Câmara Municipal de Lavras possui subordinação ao seguinte Órgão da Casa Legislativa:
A
Comissão Legislativa.
B
Plenário da Casa.
C
Presidência da Câmara.
D
Unidade Autônoma de Gestão.
A utilização de veículos do município pelo servidor para fins alheios ao serviço público CONSTITUI
A
Conduta irrelevante, conforme estatuto dos servidores públicos municipais de Lavras.
B
Conduta permitida, exceto se o interesse for de terceiro.
C
Conduta vedada ao servidor, exceto se possuir função de direção ou chefia.
D
Infração disciplinar a proibição expressa no estatuto dos servidores públicos municipais de Lavras.
Analise as afirmativas a seguir, associadas ao Código de Obras do município de Lavras, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os entulhos deverão ser depositados em caçambas estacionárias, que poderão ser colocadas em vias públicas, desde que não estejam em local em que sejam proibidos a parada e o estacionamento de veículos conforme dispuser a sinalização, e de modo que não prejudiquem o trânsito de pessoas.
( ) No caso de existir galeria de águas pluviais no logradouro público, e havendo insuficiência de declividade para o escoamento das águas, a Administração Municipal, se julgar conveniente, permitirá o lançamento nessa galeria, por meio de ramal.
( ) Durante a execução da estrutura de edifício com mais de 3 (três) pavimentos, deverá existir um andaime de proteção, tipo bandeja salva-vidas, construído por estrado horizontal de 1,20 m, dotado de guarda-corpo de altura mínima de 1,00 m.
( ) As edificações, construídas sobre linhas divisórias ou no alinhamento, deverão ter os equipamentos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
Assinale a sequência correta.
A
V V V V
B
F V F F
C
F F F F
D
V F V V
A avaliação para o desempenho do cargo pelo servidor público municipal, durante o estágio probatório, exige a observância dos seguintes critérios:
A
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade.
B
Homologação da autoridade competente, independentemente de ampla defesa.
C
Homologação pela competente autoridade do Poder Executivo.
D
Processo de homologação pela autoridade competente, conforme critérios definidos para cada caso.
O prefeito de Lavras resolve trocar um terreno do Município por um imóvel pertencente a um particular. Considera o prefeito que o imóvel privado é o que melhor atende o interesse público.
Para que a permuta seja feita, serão necessárias as seguintes providências, EXCETO
A
autorização legislativa.
B
avaliação prévia do terreno.
C
justificação do interesse público.
D
licitação na modalidade de concorrência.
Considere a seguinte situação.
Lucius é diretor de uma Unidade Escolar de Educação Básica do Município de Lavras.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que Lucius
A
foi designado para o cargo pelo Secretário Municipal de Educação.
B
é servidor efetivo ocupante de cargo de professor ou de especialista em educação básica ou ainda de assistente educacional.
C
exerce, como diretor, cargo de provimento em comissão.
D
não poderá ser exonerado no período de quatro anos de duração do mandato de diretor.
Considere a seguinte situação.
Tibérius, vereador do Município de Lavras, recebe convite do prefeito daquele Município para exercer o cargo de secretário municipal.
É CORRETO afirmar que, na hipótese, Tibérius
A
poderá exercer o mandato de vereador e o cargo de secretário cumulativamente, recebendo a remuneração de ambos.
B
terá que renunciar ao mandato de vereador para assumir o cargo de secretário municipal.
C
poderá assumir o cargo de secretário, desde que licenciado do mandato de vereador, por cuja remuneração poderá optar.
D
terá decretada a perda do mandato de vereador pela própria Câmara Municipal se assumir o cargo de secretário municipal.
Sobre o concurso público para ingresso em cargo efetivo das carreiras do Magistério Público Municipal de Lavras, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Após sua realização, a prova do concurso deve ficar disponível ao candidato que assim o requerer.
B
As instruções reguladoras devem ser publicadas por meio de edital.
C
O prazo de validade do concurso será de dois anos contados a partir da data de sua homologação.
D
O concurso será, em todas as suas fases, acompanhado por representante da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais.
Analise as seguintes afirmativas sobre o provimento de cargos e regime de trabalho das carreiras do Magistério Público do Município de Lavras e assinale a alternativa INCORRETA.
A
É de três anos o estágio probatório de servidor cuja avaliação será feita por comissão específica para esse fim.
B
Caso a decisão da comissão de avaliação do estágio probatório for contrária à efetivação do servidor, ele será automaticamente exonerado.
C
O ocupante do cargo no Sistema Municipal de Educação poderá ser exonerado a qualquer tempo se houver justa causa, garantido o direito de defesa.
D
O servidor que não lograr aprovação no estágio probatório não poderá se candidatar à mesma função pelo prazo de dois anos.
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