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De acordo com o Código da Vigilância em Saúde do Município...
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Q2737351
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras, privativamente aos fiscais sanitários e aos servidores públicos do quadro da saúde designados para essas funções, não compete:
A
Implantar e baixar normas relativas às ações de Vigilância em Saúde.
B
Instaurar processo administrativo, no âmbito de sua competência.
C
Coletar amostras para análise e controle sanitário.
D
Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário.