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Em face de pedido de informações de interesse geral apresentado por particular, DEVE o ...
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Q3369734
Teclas de Atalhos
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Em face de pedido de informações de interesse geral apresentado por particular, DEVE o servidor competente
A
prestá-las se sua natureza for administrativa, excluídas as informações acerca da função legislativa ou fiscalizatória.
B
prestá-las no prazo da Lei, se o particular comprovar suas alegações de ilegalidade ou abuso.
C
prestá-las no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade.
D
prestá-las, desde que regularmente paga a correspondente taxa pelo particular.