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A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto...
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Q3369642
Teclas de Atalhos
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A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto da seguinte vedação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lavras:
A
Permitida a delegação mediante ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
B
Permitida a delegação, desde que seja aprovada por lei municipal, independentemente de limites constitucionais.
C
Vedada a delegação de atribuições, ressalvados os casos previstos na Constituição Estadual.
D
Vedada a delegação, sem ressalvas.