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Ao se deparar com ilegalidade cometida por um agente...
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Q2942609
Teclas de Atalhos
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As questões 1 a 9 deverão ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.
Ao se deparar com ilegalidade cometida por um agente público o cidadão José Maria decidiu denunciar aos órgãos competentes. Ao solicitar orientação jurídica, foi informado que poderia acionar qualquer órgão listado abaixo, EXCETO:
A
Ministério Público;
B
Câmara Municipal;
C
Polícia Civil da comarca;
D
Tribunal de contas do Estado.