Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

De acordo com o Plano Diretor de Pouso Alegre, o afastamento (recuo) frontal é a menor distância admitida entre a edificação e o alinhamento do lote na calçada; tal afastamento mínimo exigido para novos parcelamentos do solo é relativo à hierarquização viária do local, a saber, uma rodovia, estrada, via arterial, coletora ou via local.

(Lei Ordinária nº 6.476, de 23 de setembro de 2021.)

Para um lote com testada para uma rodovia, o afastamento frontal mínimo exigido para novos parcelamentos de solo no município será de:

A Lei Orgânica de Cachoeira da Prata informa que o município poderá constituir força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar. Nesse sentido, o nome da força auxiliar é:

Acerca das regras referentes aos direitos e às vantagens pecuniárias, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O servidor estável no serviço público e o efetivo, a cada período de três anos de exercício, terão direito ao adicional de 10% sobre seu vencimento, limitando-se a 10 triênios.

( ) Ao completar 30 anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria por tempo de serviço, o servidor estável no serviço público e o efetivo, terão direito ao adicional de 20% sobre a remuneração, desde que conte com, no mínimo, 25 anos no Serviço Público Municipal de Sete Lagoas.

( ) O serviço noturno, prestado entre 21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor acrescido de 10%, pelo menos, sobre a hora diurna.

( )Não existe previsão de gratificação pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso público.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.076/2023, que dispõe sobre a criação de cargos e outras providências, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

No interesse da administração, como ferramenta de gestão, poder-se-á adotar o(a) __________________ para execução de tarefas, projetos, programas, dentre outros, de relevância para o serviço público.

O Município de Santos Dumont, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil, como participante do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos. Os fundamentos básicos referenciados e declarados no artigo que inaugura a Lei Orgânica são, EXCETO:

De acordo com o art. 60 da Lei Orgânica, o Poder Executivo Municipal é exercido:

A luz do Estatuto do Servidor Público do Munícipio de Barra Longo assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa abaixo:

“Nenhum funcionário poderá ser transferido, de ofício, no período de _______ dias anteriores e ____ posteriores às eleições.”

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo, que, assinado pela autoridade que a der e pelo funcionário, será arquivado no órgão de pessoal da respectiva repartição, sem a necessidade de realizar o registro (1ª parte). O funcionário prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou função (2ª parte).

A sentença está:

A implantação de programa de educação alimentar e nutricional nas escolas do município está garantida, como lei,

A estrutura administrativa prevista na atual Lei Orgânica do Município de Rio Acima dispõe que uma fundação pública é uma entidade

De acordo com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Nunca será exigida fiança do funcionário que tenha bens, dinheiro ou valores públicos sob sua guarda ou responsabilidade.

(_) A fiança poderá ser prestada em dinheiro; em títulos da dívida pública; em apólices de seguro e fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial ou empresas autorizadas.

(_) O funcionário responsável por alcance ou desvio de bens, dinheiro ou valores públicos ficará isento de responsabilidade administrativa e criminal, ainda que o valor da fiança cubra os prejuízos verificados.

De acordo com a Lei Estadual nº 13.317 de 1999, a apuração de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle sanitário, far-se-á mediante apreensão de amostra do produto para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.

Sobre a análise fiscal, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o Código Tributário Muncipal do munícipio de Barra Longa os contribuintes que não estiverem com o exercício de sua atividade empresarial devidamente regularizado ou com inconsistências em dados ou informações sobre matérias efetivamente tributárias ou complementares perante o município sujeitam-se às seguintes prerrogativas da Fazenda Pública, dentre outras previstas em outros instrumentos normativos, exceto:

Uma boa prática legislativa é a transmissão das reuniões para que a comunidade de cidadãos tenha pleno acesso às discussões da Casa Legislativa. No caso de Ipuiuna, há transmissão ao vivo que ocorre às 19 horas das terças-feiras. O Regimento Interno declara que a reunião de Comissão, por regra, é pública. Para reforçar o caráter comunicacional, conforme o parágrafo 4º do art. 47, Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão “X", em livros próprios, sendo que todos os membros aporão assinatura. A alternativa que melhor substitui o “X” da questão é:

Conforme explica a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, no brasão, o cadinho e a roda dentada representam

Para efeitos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Branco, os prazos previstos na lei serão contados

Analise as afirmativas a seguir, tomando por base a legislação nacional e municipal.

I. A Lei 8.742/93, de âmbito nacional, define a assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado, compondo o tripé da Seguridade Social, com natureza contributiva, e provê os mínimos sociais.

II. Segundo o artigo. 20 da LOAS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

III. Segundo a Lei Municipal 1.626/2007, o benefício eventual na forma de auxílio-funeral será o custeio das despesas de féretro, sepultamento e traslado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de morte ocorrida em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/2 salário mínimo.

IV. No âmbito municipal, o auxílio-alimentação é destinado na forma de cesta-alimentação, em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no município, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo vigente, conforme previsto na Lei Municipal 1.626/2007.

V. Além do auxílio-funeral, natalidade e alimentação, a Lei Municipal 1.626/2007 prevê outros benefícios eventuais, como: pagamento de contas de água, pagamento de energia elétrica, pagamento de aluguel temporário; transporte para migrantes; aquisição de documentos; e concessão de óculos ou lentes, cobertores e colchões, materiais para construção, restauração ou reparos, ou mesmo fornecimento de material para moradias em ruínas, ameaçadas ou destruídas em decorrência de fatos da natureza.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 1.619/2007 (Plano Diretor de Ouro Branco), o Município, para atender às funções sociais da cidade, deverá

I. ofertar equipamentos e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população local.

II. buscar cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

III. planejar o desenvolvimento da cidade, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Está correto o que se afirma em

Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o impedimento efetivo de exercer qualquer atividade que venha em prejuízo da população, ou do meio ambiente, é denominado:

Analise o brasão do Município de Ouro Branco, a seguir:

A respeito desse brasão, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A coroa mural sobrepõe o brasão e representa a cidade com quatro torres. É de prata e sintetiza o sentimento cristão do seu povo.

( ) As flechas cruzadas lembram os primitivos habitantes da região, os índios caiapós.

( ) O machado e o colete lembram os desbravadores da região, chefiados pelo bandeirante Miguel Garcia de Almeida Cunha.

As afirmativas são, respectivamente,