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Para efeitos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais...
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Q2453605
Teclas de Atalhos
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Para efeitos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Branco, os prazos previstos na lei serão contados
A
em dias úteis, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
B
em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
C
em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
D
em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.