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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, após cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público, conceder-se-á ao servidor efetivo e ao integrante do quadro especial _____ meses de férias-prêmio, sendo admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor e conforme interesse público.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.
A
dois
B
três
C
quatro
D
seis
Em relação às regras relativas ao tempo de serviço, previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias, convertidos estes em ano de 365 dias.
II. Não será considerado como de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de férias e férias-prêmio.
III. É admitida a acumulação do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em dois ou mais serviços públicos ou privados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
Não é motivo de licença do servidor, de acordo com as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas:
A
Tratamento de saúde.
B
Prestar serviço militar obrigatório.
C
Aniversário.
D
Participação em processo criminal investigativo.
Em conformidade com sua lei orgânica, o Município de Lavras, quanto à receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos de
A
trinta por cento.
B
vinte e cinco por cento.
C
quinze por cento.
D
vinte por cento.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são símbolos do Município de Divino/MG:
A
O Brasão do Município e o Hino, apenas.
B
A Bandeira e o Hino, apenas.
C
O Brasão de Armas, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
D
O Brasão de Copas e o Hino.
José é servidor do quadro efetivo do município de Santana da Vargem e terá direito de gozar férias anuais pelo período de:
A
15 dias úteis acumuláveis por igual período.
B
30 dias corridos inacumuláveis.
C
30 dias corridos acumuláveis por até dois períodos.
D
45 dias corridos.
Sobre o Código Tributário do Município de Contagem está correto o que se afirma em
A
O Código Tributário do Município de Contagem dispôs sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo municipal, estando as penalidades regulamentadas por portarias.
B
O Código Tributário Nacional não se aplica à Fazenda Municipal e aos contribuintes, haja vista que a legislação municipal é norma mais recente e específica, o que afasta a aplicação daquele.
C
O Sistema Tributário do Município é composto pelo IPTU; ISSQN; ITBI; ITR; das taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia do Município e decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; da contribuição de melhoria; e da CCSIP.
D
Os preços públicos são regulamentados pelo Código Tributário do Município, estando definidos na tabela dos valores cobrados no Anexo III, o qual sofre reajuste anual dentro do índice de variação da inflação, o que já foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
E
Os serviços públicos municipais, sejam de que natureza for, quando sob regime de concessão ou mediante a exploração de serviços de utilidade pública, conforme disposto em Lei, terão a tarifa e os preço fixados por ato do Poder Executivo, na forma autorizada no Código Tributário do Município de Contagem.
Tobias foi eleito Vereador em Santana da Vargem-MG; de acordo com a Lei Orgânica do Município, desde a diplomação, a ele é vedado:
A
Firmar contrato com o município.
B
Ser proprietário de empresa no município.
C
Ocupar cargo em comissão de livre exoneração.
D
Ocupar cargo efetivo na Administração Municipal.
À luz da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Vereador NÃO poderá, desde a expedição do diploma,
A
ocupar cargo ou função de que seja exonerável ad nutum em entidades jurídicas de direito público, bem como cumular dois cargos eletivos.
B
ser processado judicialmente por expressar suas opiniões e votos pelo período prescricional de cinco anos após findado o mandato na circunscrição estadual.
C
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
D
firmar ou manter contrato com entidade estatal, política, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
“No município de Santana da Vargem, o benefício da licença-prêmio será concedido a cada _________ anos ao servidor em efetivo exercício no serviço público municipal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
dois
B
quatro
C
cinco
D
oito
Compete ao Poder Público formular e executar a política e os planos plurianuais de saneamento básico, assegurando: Assinale e afirmativa INCORRETA:
A
O controle do consumo de água em atividades de abates de animais;
B
O abastecimento de água para a adequada higiene, conforme a qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
C
A coleta e disposição dos esgotos sanitários dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde;
D
A qualidade dos animais a serem abatidos, sob inspeção de técnicos qualificados.
Sobre o funcionamento da Câmara Municipal, a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG prevê que a primeira reunião a ser realizada no ano seguinte às eleições, destinada à posse dos Vereadores, será realizada no dia 1º de janeiro, sendo denominada:
A
Inaugural.
B
Instalatória.
C
Preparatória.
D
Convocatória.
Sobre as Diretrizes de Modernização da Administração Tributária é correto afirmar que
A
é hipótese de diretriz de modernização da Administração Tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção da modernização da arrecadação dos tributos municipais por meio do combate sistemático à elisão fiscal e à sonegação de tributos e pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração Tributária.
B
é competência do Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF), de caráter permanente, integrado pelo Secretário Municipal de Fazenda, pelos respectivos subsecretários, pelos superintendentes e pelos representantes dos cargos da carreira fazendária, subsidiar e acompanhar a fixação de metas tributárias para cada exercício civil.
C
as metas tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores municipais lotados na Secretaria de Fazenda, integrantes ou não na Carreira da Secretaria de Fazenda, bem como os Agentes Políticos Comissionados que contribuem com a arrecadação dos tributos de competência do munícipio de Contagem, serão fixadas para biênio, a partir do exercício de 2018.
D
a apuração do cumprimento das metas tributárias será efetuada semestralmente, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao semestre a que se referem, sendo função dos servidores lotados da Secretaria de Fazenda o seu fiel acompanhamento.
E
a cada incremento da arrecadação no semestre de apuração das metas tributárias, o Prêmio de Superação de Metas de Arrecadação de Tributos (PRESMAT) será pago de acordo com enquadramento do nível correspondente ao cargo do servidor público em efetivo exercício na Secretaria de Fazenda e cujo desempenho coletivo resulte no alcance das faixas percentuais das metas tributárias definidas no Anexo IV da Lei Complementar do Município de Contagem nº 250, de 10 de abril de 2018.
Na defesa da tranquilidade e bem-estar público, em todo edifício de utilização coletiva ou parte dele, é obrigatório colocar em lugar visível, aviso sobre sua capacidade de lotação, cuja capacidade máxima será fixada com base nos seguintes critérios, EXCETO:
A
Proximidade com hospital ou posto de saúde;
B
Área do edifício ou estabelecimento;
C
Acessos ao edifício ou estabelecimento;
D
Estrutura da edificação.
Leia as afirmativas abaixo. Podemos afirmar de acordo com Código Tributário do Município de Mutum/MG:
I - O imposto será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Técnico Municipal.
II - O imóvel urbano edificado que dispuser de vedações nas suas divisas, de acordo com a legislação municipal, pagará o imposto com redução de 10% (dez por cento) do seu valor.
III - O imposto incide sobre o valor venal atribuído a cada imóvel, segundo a sua condição de edificado e não edificado.
IV - Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Estão corretas as afirmativas:
A
III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
O servidor em exercício no município de Santana da Vargem terá direito ao recebimento do adicional de assiduidade nos seguintes casos, EXCETO:
A
Suspensão.
B
Casamento.
C
Não ter nenhuma ausência no mês.
D
Doação de sangue e/ou medula óssea.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.
A
A concessão de serviço público será feita mediante contrato, sempre a título precário e precedida de licitação.
B
A remuneração do vice-prefeito não poderá ultrapassar o limite de sessenta por cento da remuneração do Prefeito.
C
O Vereador que fixar residência fora do município terá o mandato cassado, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
D
O Município poderá criar, mediante lei, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, empresa para a execução de obras municipais que, comprovadamente, represente economia para o Município.
Em consonância com a Lei Complementar nº 813/2013, assinale a alternativa correta.
A
O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
B
O arbitramento do preço dos serviços exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis em todos os casos.
C
As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
D
O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 6.476/2021, sobre o Plano Diretor de Pouso Alegre, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O território do Município de Pouso Alegre é dividido em macrozonas, para melhor orientação de seu desenvolvimento territorial, estabelecendo-se Macrozona de Desenvolvimento Urbano (MDU) e Macrozona de Desenvolvimento Rural e Ambiental (MDRA).
( ) A Macroárea de Resiliência Urbana (MRU) tem como objetivo garantir melhores condições para habitações em regiões com indicadores de vulnerabilidade social. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está a promoção da urbanização e regularização fundiária em áreas carentes de infraestrutura, loteamentos clandestinos e irregulares existentes.
( ) A Macroárea de Desenvolvimento Rural Sustentável (MDRS) caracteriza-se pela existência de assentamentos destinados à produção agropecuária, agroindustrial, de proteção ambiental, extrativistas, turismo rural, lazer, além de fragmentos significativos de vegetação nativa, entremeados, fazendas e sítios, chácaras de veraneio e recreação que protegem e/ou impactam, em graus distintos, a qualidade dos recursos hídricos da fauna e da flora. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está o incentivo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).
( ) A Macroárea de Urbanização Consolidada (MUC), pertencente à estrutura da Macrozona de Desenvolvimento Urbano (MDU), corresponde à região mais antiga e com maior densidade construtiva e populacional do Município, concentrando empregos e serviços, sendo caracterizada pela presença de imóveis de valor histórico, com a existência de uso misto do solo, presença de comércios e serviços e por bairros que sofreram um intenso processo de transformação e urbanização. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está promover a proteção dos bens e imóveis de valor histórico e cultural localizados na região.
( ) A Macroárea de Transição Urbana (MTU) é um território de transição entre a zona urbana e a zona rural, propícia para a qualificação urbanística e ambiental, e para provisão de habitação, equipamentos e serviços, respeitadas as condicionantes ambientais, caracterizando-se pelos padrões de ocupação de baixo adensamento, e concentração de atividades industriais e minerárias. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está o incentivo aos usos não residenciais, inclusive as atividades industriais e de logística, visando à ampliação da oferta de oportunidades de trabalho e à redução do deslocamento entre moradia e trabalho.
A sequência está correta em
A
V, V, F, V, F.
B
F, F, V, F, V.
C
V, F, V, V, F.
D
F, V, F, F, V.
São leis que devem ser estabelecidas pelo Poder Executivo durante cada mandato: Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Plano Plurianual;
B
Lei do Plano diretor municipal;
C
Lei de diretrizes orçamentárias;
D
Lei orçamentária.
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