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Mévio é servidor público efetivo da Câmara Municipal de Pouso Alegre, mas, em razão dos cursos concluídos, ocorre a passagem do cargo atual para outro da mesma natureza, para exercício da função de chefia, deixando o cargo de origem vago. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre, houve a vacância do cargo em razão de
A
demissão.
B
promoção.
C
exoneração.
D
transferência.
A Lei Ordinária nº 5.411/2000, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre, transforma, cria e extingue cargos, e institui as escalas de vencimentos básicos, informa ainda que o Procurador que optar pelo regime de dedicação integral, assim como o servidor que assumir a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitações receberão, respectivamente, um adicional de
A
30% e 30%.
B
25% e 50%.
C
50% e 30%.
D
30% e 50%.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Vereador poderá licenciar-se nas hipóteses das alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
para tratar, sem remuneração, de interesse particular, e desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa
B
para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse para o Município
C
para ocupar cargo de Secretário Municipal
D
para realização de pós-graduação fora do país, mantendo a remuneração
Sobre as regras relativas à posse do servidor, previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A posse é o ato de investir o cidadão em cargo público de carreira ou de confiança. (( ) São competentes para dar posse o prefeito, a Presidência da Câmara, o presidente ou diretor de Fundação e Autarquias Públicas Municipais.
( ) O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente as atribuições e deveres do cargo.
( ) A posse deverá ser verificada no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data de publicação do ato de provimento.
Assinale a sequência correta.
A
V F V V
B
F V F F
C
V V V F
D
F F F V
Com base na Lei Complementar nº 69, de 5 de abril de 2002, que institui o Código de Saúde do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa que não apresenta uma ação de abrangência da Vigilância Sanitária.
A
O controle dos bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionam com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
B
Ocontrole do comércio e da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
C
O controle da criação de animais, que por sua espécie, quantidade ou má instalação possam ser causa de insalubridade, incômodo ou risco ao vizinho e / ou à população.
D
O controle do meio ambiente, mesmo quando direta ou indiretamente não implica em risco à saúde.
Sobre as medidas a que estão sujeitos os consultórios, clínicas e laboratórios de prótese odontológica, assinale a alternativa que contraria o disposto no Decreto nº 2.895, de 2 de setembro de 2003.
A
Toda instalação ou reforma dos serviços odontológicos dependerá de prévia aprovação da autoridade sanitária competente.
B
O responsável técnico pelo serviço deverá manter no local um comprovante de inscrição no CRO – Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais.
C
O estabelecimento deve ter construção sólida, sem rachaduras ou infiltrações e área independente para recepção de pacientes com mobiliário de fácil limpeza e desinfecção.
D
Toda moldagem e / ou modelo odontológico deve sofrer esterilização antes de ser enviado ao laboratório de prótese odontológica.
De acordo com o art. 19 da Lei Orgânica de Borda da Mata, o uso de bens imóveis municipais por terceiros, poderá ser feito:
A
No estrito interesse privado.
B
Por licitação.
C
Com duração de três anos no máximo.
D
Com autorização da câmara municipal pela representação de 1/3 (um terço) de seus membros.
E
Com autorização da câmara municipal através do seu presidente.
Diante do que dispõe a Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, são consideradas formas adotadas para a movimentação de pessoal:
I. Remoção.
II. Redistribuição.
III. Demissão.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
De acordo com a Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, a aposentadoria compulsória acontece quando o servidor público passa para a inatividade ao completar a idade-limite para permanência no exercício de sua função, que é de:
A
60 anos.
B
65 anos.
C
70 anos.
D
72 anos.
Petrúcio, Procurador da Câmara Municipal de Pouso Alegre, recebeu os seguintes expedientes para análise e emissão de parecer jurídico:
I. Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa de três por cento do eleitorado do município, foi discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada por ter obtido, em ambos, o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara.
II. Emenda à Lei Orgânica, devidamente aprovada pelo rito procedimental previsto, foi submetida à promulgação do Prefeito, que providenciou a aposição do respectivo número de ordem e publicação no Diário Oficial.
III. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito Municipal foi rejeitado mediante deliberação da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Após análise dos itens, tendo como norte a Lei Orgânica Municipal (LOM), Petrúcio concluiu corretamente que:
A
Apenas um dos itens fere a LOM.
B
Dois dos itens ferem a LOM.
C
Os três itens ferem a LOM.
D
Os três itens estão de acordo com a LOM.
Assinale a alternativa que completa corretamente a questão: “Não será fornecida licença para realização de diversões ou jogos ruidosos em área contida no raio de _______ metros de distância dos seguintes locais...”
A
duzentos;
B
mil;
C
trezentos;
D
quinhentos.
Antônio ocupa um cargo público na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG, assinale a afirmativa correta.
A
Se o ingresso de Antônio foi por nomeação, pode se afirmar que o provimento se classifica como derivado e depende de publicação do ato no diário oficial.
B
Antônio não é concursado e exerce função de gerenciamento de pessoas; logo, pode-se afirmar que o cargo que ele ocupa é de livre nomeação e exoneração.
C
Ao submeter-se ao concurso público, caso Antônio fosse estrangeiro, não poderia ser investido no cargo, já que o acesso é limitado a brasileiros natos e naturalizados.
D
Para tomar posse no cargo público, Antônio teve que comprovar o gozo de direitos políticos, a boa saúde física e mental, a idade mínima de dezoito anos e a escolaridade de nível superior.
Considerando o Código de Limpeza Urbana do Município de Astolfo Dutra, entende-se como lixo domiciliar urbano excedente aquele superior a:
A
100 litros por dia.
B
750 litros por mês.
C
1.000 quilogramas por bimestre.
D
1,5 tonelada por mês.
Consoante a Lei Complementar nº 22/2022, toda a licença concedida ao servidor público municipal deverá ser realizada dentro de um processo administrativo, numerado sequencialmente e publicado, integralmente, no site oficial do órgão em até dez dias úteis, a contar de sua conclusão. Excetua-se a esta regra, bastando a publicação da decisão sobre a concessão ou não da licença
A
paternidade.
B
maternidade.
C
para capacitação.
D
para tratar de interesses particulares.
A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece regras claras quanto ao quórum necessário para as deliberações, que serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros. Serão necessários dois terços dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias, EXCETO:
A
Emenda à Lei Orgânica.
B
Estatuto dos Servidores Públicos.
C
Perdão de dívida ativa, admitida em caso de calamidade.
D
Modificação de denominação de logradouro público com mais de dez anos.
Leia o excerto do Código Tributário do Município de Contagem apresentado a seguir.
Art. 72 – “O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela I, Anexo II-A deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”
Com base no artigo 72 do Código Tributário do Município de Contagem avalie as asserções e a relação proposta entre elas.
I - A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo
PORQUE
II - a incidência do Imposto depende do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.
Sobre as asserções é correto afirmar que
A
I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
I é verdadeira, e a II é falsa.
D
I é falsa, e a II é verdadeira.
E
I e II são falsas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeira da Prata, marque a alternativa que apresenta um objetivo prioritário.
A
Possuir na sede, cinquenta moradias, pelo menos, edifício para escola pública e terreno para cemitério.
B
Existir na respectiva área territorial, população não inferior a quinta parte exigida para a criação do Município.
C
Gerir interesses locais, como fator essencial do desenvolvimento da comunidade.
D
Arrecadação equivalente a quinta parte daquela exigida para a criação do Município.
Com base na Lei Complementar Municipal nº 203/2022, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou aposse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de interesse urbanístico do Município de Araguari/MG.
( ) A incidência do fato gerador independe do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.
( ) O Cadastro de Contribuintes Imobiliário será efetuado com base em critério discricionário da administração tributária do Município, e por iniciativa desta, quando da transferência do imóvel, da edificação, do parcelamento ou da ocorrência de qualquer outro fato que possa alterar as características físicas do imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
F V F.
B
F F V.
C
V V F.
D
V F V.
Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
B
Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias do seu recebimento.
C
Autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
D
Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões.
E
Decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável.
A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerão aos seguintes princípios: Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Legalidade;
B
Pessoalidade;
C
Publicidade;
D
Razoabilidade.
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